Para Editoria de PolíticaDistribuído em 19/03/07Jornalista: Flávia Prazeres Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei de iniciativa do deputado Reni Pereira (PSB), que propõe a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS ((Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menor de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas. “As medidas legais existentes para o combate de tal flagelo são insuficientes e, cada vez mais, os problemas se agravam, colocando em alerta máximo toda a sociedade, que vê incrédula os seus jovens se perderem num caminho muito difícil de retornar”, assinalou Reni.O parlamentar ainda destacou que a proposição poderá colaborar de forma direta e factível na amenização do problema. “A regra aqui proposta é clara: os estabelecimentos comerciais que não tomarem as precauções relativas à venda de bebidas alcoólicas aos menores ou envolverem-se com comércio de drogas terão suas inscrições no CAD/ICMS cassadas e, dessa forma, ficam impedidos de funcionarem”, completou.A matéria ainda precisa ser votada em mais duas discussões, sendo aprovada será enviada à sanção governamental, podendo constituir lei. O texto original ainda estabelece prazo máximo de 120 dias para a aplicabilidade da lei por parte do Poder Executivo.SESSÃO – Os deputados também aprovaram nesta segunda-feira (19) outros projetos, entre elas quatro matérias que declaram entidades do Estado como de Utilidade Pública: Associação Unidos Libertaremos Vidas, do município de Paiçandu; São Francisco Instituto Vida, de Cambé; Associação São José, de Matelândia; Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Nova Santa Rosa (ACINSAR), de Nova Santa RosaTambém foi aprovada mensagem do Poder Executivo, que autoriza o Estado a doar ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), imóvel situado no município de Mangueirinha, e iniciativa do deputado Luiz Nishimori (PSDB), que institui o ano do centenário da imigração japonesa no Brasil, a ser comemorado no ano de 2008.
