Para Editoria de PolíticaDistribuído em 26/10/05Jornalista: Flávia PrazeresASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APROVA LEI ORGÂNICA DO TC A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei nº 419/05 de autoria do Tribunal de Contas que dispõe sobre a Lei Orgânica desse órgão. Dos 54 deputados apenas 37 estavam presentes, sendo 35 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. De acordo com o líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a proposta é uma reivindicação antiga “Denoto a importância da atitude de Hermas, como presidente, que colocou em votação um projeto aguardado por mais de 15 anos, inclusive é uma luta pessoal, iniciada desde meu primeiro mandato. Além disso, a aprovação desse Estatuto representa o fim do nepotismo, pois nenhum membro do TC poderá usar desse poder para efeitos eleitorais. Hoje se um parente de conselheiro fizer 1% dos votos válidos em qualquer município, o conselheiro estará impedido de julgar e dar parecer deste município”, ressaltou Rossoni. O impedimento é uma iniciativa do deputado Valdir Rossoni, que apresentou na Assembléia Legislativa um projeto de lei neste sentido e foi incorporado ao texto da Lei Orgânica do TC, inclusive fomentou a apresentação deste Estatuto.Segundo a justificativa dada pelo TC, a medida prevê algumas modificações, entre elas a criação de uma seção específica para tratar das questões pertinentes a gestão fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ainda determina a divisão do Tribunal em duas Câmaras deliberativas, entre outras ações.A Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo geral. O deputado Hermes Fonseca (PT) explicou que o substitutivo define claramente as atribuições e competências do Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo. O projeto ainda passará por mais uma discussão e redação final. Na seqüência será encaminhado ao Poder Executivo.
