Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
1 / 1
Começa a ser discutido e votado na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (16) o projeto de lei nº 638/12, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que trata do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS). A pauta de trabalhos relaciona um total de 60 projetos, e informa ainda que há requerimento solicitando regime de Comissão Geral de Plenário para dez das proposições que estão na Ordem do Dia.
O requerimento, assinado por 18 deputados – e que será votado na sessão de segunda-feira, traz outras duas matérias de autoria do TJ, além da que estabelece alterações no FUNREJUS. Uma delas é a de nº 609/13, alterando as tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei estadual nº 6.149/1970. Nesta proposta o Judiciário informa que o módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 será igual a R$ 0,157 – o que significaria um reajuste de 11,45%, representado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de outubro de 2011 a setembro de 2013, período de dois anos de recomposição. A segunda é a de nº 670/13, e reestrutura o quadro de servidores do Judiciário (e já está em segunda discussão).
FUNREJUS – Em relação ao projeto de nº 638/12, o Judiciário informa que pretende modificar a redação do art. 3º da Lei estadual nº 12.216/98, a fim de que o percentual incidente sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos Cartórios de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, que constitui uma das fontes de receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, seja alterado. O texto original previa que a alíquota passaria de 0,2% para 0,3% e, além disso, que se alterasse o limitador do valor a ser recolhido ao fundo, que atualmente é de R$ 817,80.
Após amplo debate com o Legislativo, que contou também com a participação de representantes de diversos setores da sociedade, o TJ encaminhou emenda substitutiva geral ao projeto. O substitutivo muda a proposta inicial mantendo a alíquota de 0,2% prevista na Lei nº 12.216, fixando como teto máximo de cobrança, entretanto, o dobro do valor máximo das custas fixado no Regimento de Custas (R$ 1.822,88). O TJ afirma que as isenções já previstas na legislação permanecerão em vigor. Cita como exemplo os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos com área construída de até 70 metros quadrados, destinados à moradia própria ou à constituição de bens de família.
De acordo com o Judiciário, o FUNREJUS tem por finalidade assegurar ao Tribunal de Justiça os recursos financeiros necessários à construção e reforma dos prédios forenses, aquisição de bens permanentes ou de consumo, e implementar os serviços de informática.
Executivo – A pauta da sessão plenária inclui ainda os seguintes projetos de iniciativa do Governo do Estado, todos com solicitação de votação em Comissão Geral: de nº 694/13, que dispõe que a Ambiental Paraná Florestas S.A. fica transformada em autarquia sob a denominação de Instituto de Florestas do Paraná; de nº 696/13, autorizando o Estado do Paraná a atuar de forma a reduzir o passivo do BADEP (Banco de Desenvolvimento do Paraná S. A.), em liquidação; de nº 720/13, que dá nova redação à Lei nº 11.741/1997, que instituiu a Agência de Fomento do Paraná S/A; de nº 721/13, dispondo sobre proteção e gestão de mananciais superficiais de abastecimento público; e o de nº 693/13, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), criado pela Lei estadual nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012. Segundo mensagem do Executivo, a proposta visa melhorar a viabilização da celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas no estado, criando-se uma conta corrente específica, denominada “Conta Garantia”, sob a gestão da Agência de Fomento do Paraná, que abrigará recursos a serem destinados exclusivamente ao adimplemento das obrigações assumidas pelo Estado em PPPs.
Saúde – Também estão na pauta, e com pedido de Comissão Geral, o projeto de lei complementar nº 22/13, que define as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público; e o projeto de lei nº 726/13, do Poder Executivo, que institui a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS-PARANÁ). Na proposta o Governo diz que a FUNEAS-PARANÁ terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, desenvolvimento de pesquisa e tecnologia. Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, a intenção é aprimorar a estrutura da Saúde, oferecendo à população um atendimento de melhor qualidade.
No texto o Executivo informa que a FUNEAS-PARANÁ será uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade públicas, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira. Estará sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e fiscais. A fundação integrará a administração pública indireta e estará vinculada à Secretária de Estado da Saúde.
Já em relação ao projeto de lei complementar nº 22/13, o Governo afirma que está regulamentando o inciso XVIII, do art. 27 da Constituição do Estado, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Essas fundações envolverão as seguintes áreas de atividades: de saúde, de assistência social, de cultura, de turismo, de desporto, de ciência e tecnologia; e de comunicação social.
A transformação do Plenário em Comissão Geral, um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia (art. 107), visa agilizar a tramitação das matérias, evitando que elas tenham que tramitar pelas comissões técnicas do Legislativo. A estratégia possibilita que um projeto receba os pareceres das comissões técnicas permanentes na própria sessão plenária, diretamente, momentos antes da votação do projeto pelo conjunto dos deputados.
*Para saber mais sobre os projetos constantes da pauta acesse a Ordem do Dia.
O requerimento, assinado por 18 deputados – e que será votado na sessão de segunda-feira, traz outras duas matérias de autoria do TJ, além da que estabelece alterações no FUNREJUS. Uma delas é a de nº 609/13, alterando as tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei estadual nº 6.149/1970. Nesta proposta o Judiciário informa que o módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 será igual a R$ 0,157 – o que significaria um reajuste de 11,45%, representado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de outubro de 2011 a setembro de 2013, período de dois anos de recomposição. A segunda é a de nº 670/13, e reestrutura o quadro de servidores do Judiciário (e já está em segunda discussão).
FUNREJUS – Em relação ao projeto de nº 638/12, o Judiciário informa que pretende modificar a redação do art. 3º da Lei estadual nº 12.216/98, a fim de que o percentual incidente sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos Cartórios de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, que constitui uma das fontes de receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, seja alterado. O texto original previa que a alíquota passaria de 0,2% para 0,3% e, além disso, que se alterasse o limitador do valor a ser recolhido ao fundo, que atualmente é de R$ 817,80.
Após amplo debate com o Legislativo, que contou também com a participação de representantes de diversos setores da sociedade, o TJ encaminhou emenda substitutiva geral ao projeto. O substitutivo muda a proposta inicial mantendo a alíquota de 0,2% prevista na Lei nº 12.216, fixando como teto máximo de cobrança, entretanto, o dobro do valor máximo das custas fixado no Regimento de Custas (R$ 1.822,88). O TJ afirma que as isenções já previstas na legislação permanecerão em vigor. Cita como exemplo os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos com área construída de até 70 metros quadrados, destinados à moradia própria ou à constituição de bens de família.
De acordo com o Judiciário, o FUNREJUS tem por finalidade assegurar ao Tribunal de Justiça os recursos financeiros necessários à construção e reforma dos prédios forenses, aquisição de bens permanentes ou de consumo, e implementar os serviços de informática.
Executivo – A pauta da sessão plenária inclui ainda os seguintes projetos de iniciativa do Governo do Estado, todos com solicitação de votação em Comissão Geral: de nº 694/13, que dispõe que a Ambiental Paraná Florestas S.A. fica transformada em autarquia sob a denominação de Instituto de Florestas do Paraná; de nº 696/13, autorizando o Estado do Paraná a atuar de forma a reduzir o passivo do BADEP (Banco de Desenvolvimento do Paraná S. A.), em liquidação; de nº 720/13, que dá nova redação à Lei nº 11.741/1997, que instituiu a Agência de Fomento do Paraná S/A; de nº 721/13, dispondo sobre proteção e gestão de mananciais superficiais de abastecimento público; e o de nº 693/13, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), criado pela Lei estadual nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012. Segundo mensagem do Executivo, a proposta visa melhorar a viabilização da celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas no estado, criando-se uma conta corrente específica, denominada “Conta Garantia”, sob a gestão da Agência de Fomento do Paraná, que abrigará recursos a serem destinados exclusivamente ao adimplemento das obrigações assumidas pelo Estado em PPPs.
Saúde – Também estão na pauta, e com pedido de Comissão Geral, o projeto de lei complementar nº 22/13, que define as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público; e o projeto de lei nº 726/13, do Poder Executivo, que institui a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS-PARANÁ). Na proposta o Governo diz que a FUNEAS-PARANÁ terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, desenvolvimento de pesquisa e tecnologia. Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, a intenção é aprimorar a estrutura da Saúde, oferecendo à população um atendimento de melhor qualidade.
No texto o Executivo informa que a FUNEAS-PARANÁ será uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade públicas, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira. Estará sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e fiscais. A fundação integrará a administração pública indireta e estará vinculada à Secretária de Estado da Saúde.
Já em relação ao projeto de lei complementar nº 22/13, o Governo afirma que está regulamentando o inciso XVIII, do art. 27 da Constituição do Estado, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Essas fundações envolverão as seguintes áreas de atividades: de saúde, de assistência social, de cultura, de turismo, de desporto, de ciência e tecnologia; e de comunicação social.
A transformação do Plenário em Comissão Geral, um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia (art. 107), visa agilizar a tramitação das matérias, evitando que elas tenham que tramitar pelas comissões técnicas do Legislativo. A estratégia possibilita que um projeto receba os pareceres das comissões técnicas permanentes na própria sessão plenária, diretamente, momentos antes da votação do projeto pelo conjunto dos deputados.
*Para saber mais sobre os projetos constantes da pauta acesse a Ordem do Dia.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
