O Projeto de Lei n.º 515/08 que cria o Instituto das Águas do Paraná e extingue a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa) foi aprovado pelos deputados, na sessão plenária desta terça-feira (1.º). A proposta do Governo do Estado foi acatada, em segunda discussão, com a aprovação de seis emendas de plenário, duas da Comissão de Finanças e outras cinco da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente. A criação do Instituto, que terá a missão de garantir a gestão pública das águas no Paraná, teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 30 de março. O projeto chegou a entrar na pauta do dia 1.º de abril, mas a pedido do deputado Antônio Anibelli (PMDB), foi retirado por dez sessões. A aprovação do projeto em primeira discussão, aconteceu no dia 2 de junho, mas uma semana depois, quando voltou à segunda discussão, acabou retirado por ter recebido emendas. Com isso, o projeto retornou pela segunda vez à CCJ para apreciação de emendas. A primeira emenda de plenário foi apresentada pelo peemedebista Antonio Anibelli e determina que sejam transferidos alguns dos imóveis da Suderhsa para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Entre eles estão as fábricas de tubos de concreto existentes em Arapongas, Paranavaí e Cruzeiro do Oeste. Segundo o deputado, os equipamentos existentes nessas fábricas poderiam ser usados em obras de drenagens feitas nas áreas urbanas e rurais do Estado. Anibelli apresentou outra emenda que sugere que equipamentos da Suderhsa também sejam doados à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Caberia à Companhia aparelhos usados para perfuração de poços artesianos que atenderiam o Programa de Saneamento Rural.O projeto também recebeu mais duas emendas, desta vez de autoria do deputado Jocelito Canto (PTB). Uma delas trata da definição de política de compensação financeira e royalties pela utilização excedente de recursos hídricos, assim como dos incentivos financeiros para os municípios tidos como auto-suficientes e que, portanto, tenham custos reduzidos na captação, uso e distribuição de recursos hídricos.A outra emenda propõe que seja implantado um sistema de remuneração aos proprietários rurais que preservam nascentes e mananciais, mesmo tendo prejuízos e menores lucros em virtude da redução e da limitação da capacidade de produção.A quinta emenda apresentada ao projeto, apoiada por diversos deputados, estipula período para que o novo instituto possa desempenhar determinadas funções previstas na legislação, tais como a de regulação e de fiscalização dos serviços de água e esgotos. De acordo com a justificativa, o desempenho dessas funções deve contar com estrutura organizacional especifica e com quadros técnicos especializados, além de prévia autorização do Legislativo.A sexta emenda condiciona que a celebração de consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas e associações civis de usuários de recursos hídricos, que tenham maior complexidade, leve em conta o que determina a legislação federal.CEMA - As emendas apresentadas pela CEMA e que foram aprovadas pelos deputados sugerem, primeiramente, a alteração do nome da nova autarquia. Com isso, o Instituto Paranaense de Águas (Ipaguas) sugerido no projeto original, passa a se chamar Instituto de Águas do Paraná. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), o nome teria sido bem aceito entre os funcionários da antiga autarquia, que deverão compor a estrutura funcional do novo órgão gestor hídrico do governo estadual.Outra emenda é a que permite ao Instituto de Águas do Paraná delegar às organizações civis sem fins, por prazo determinado, o exercício de atividades de Secretaria Executiva de Comitê de Bacia Hidrográfica. Cheida explicou que assim pode ser mantida certa simetria entre o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.A terceira emenda trata da compensação financeira e royalties da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica recebidos e aqueles a ser compensados pelo Paraná. O texto original era pertinente apenas aos royalties recebidos. A quarta emenda propõe apenas uma mudança gramatical, passando para o plural o termo convênio. Neste trecho, a legislação permitirá que o governo estadual faça convênios de cooperação com os titulares dos serviços de saneamento básico, atribuindo a fiscalização e a regulação dos serviços delegados pelos titulares para o Instituto das Águas do Paraná e eventualmente a prestação dos serviços à Sanepar, mediante contrato de programa a ser firmado com cada município conveniado.Os termos água, esgoto e resíduos sólidos também foram alterados por uma das emendas, passando respectivamente para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, adequando assim à legislação estadual a federal. Além disso, a emenda esclarece quais os serviços públicos deverão ser regulados e fiscalizados pelo Instituto das Águas do Paraná. Pois, a legislação determina que a prestação do serviço de saneamento básico deve ser efetuada necessariamente de forma integral, ou seja, contemplando os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.As duas emendas da Comissão de Finanças e aprovadas pelos deputados estabelece um tratamento diferenciado, com isenção de pagamentos pelo uso da água, aos pequenos produtores rurais, em especial os psicultores, que possuem até 144 hectares de terra.. O benefício será estendido aos demais produtores rurais que tenham áreas maiores, desde que o consumo seja exclusivamente destinado à produção agropecuária e silvipastorial A terceira emenda sugere a adequação da mensagem. A CF chegou a apresentar outra emenda que defende a autonomia dos poderes, mas que não foi acatada pelos deputados. A emenda dizia que a exploração de serviço de água e esgoto é de competência do município, o que não permitiria ao Poder Legislativo do Estado deliberar. O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembleia, comemorou a aprovação do projeto. “A criação do Instituto das Águas do Paraná cria uma agência reguladora dos recursos hídricos do Paraná, o que será importante para a preservação ambiental do Estado”, disse. O deputado elogiou a apresentação das emendas, feita por vários deputados, o que, segundo ele, ajudaram a melhorar a proposta e encaminhar ao governo do Estado uma lei moderna e eficaz. Projeto – O Governo do Estado justifica o projeto dizendo que a nova autarquia possibilitará um melhor gerenciamento dos recursos hídricos do Paraná. Segundo o poder executivo, desde 2003, o Paraná desenvolve um trabalho eficiente na gestão das águas, mas este processo precisa de aperfeiçoamento.Ainda segundo o governo estadual, a extinção da Suderhsa e a criação do Instituto das Águas do Paraná permitirão a interação das políticas de saneamento e de recursos hídricos.