A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou emenda apresentada ao projeto de lei que estabelece normas para o telemarketing, na qual inclui a pesquisa eleitoral por telefone, podendo ser realizada até as 20 horas. O projeto de lei, apresentado pelo deputado Plauto Miro (DEM), já foi aprovado no plenário, mas recebeu emenda do deputado Jocelito Canto (PTB) quando da segunda votação, portanto retornou à CCJ.Na proposta original, o contato telefônico com o cliente, denominado de telemarketing, terá que ser realizado das 09 às 20 horas em dias de semana, e das 10 às 19 horas em finais de semana. De acordo com o projeto, o atendimento via telefone deverá ser ágil, diminuindo o tempo de espera do cliente e as transferências da ligação de um setor ao outro. Além disso, os operadores de telemarketing deverão se identificar no ato de atendimento, pelo nome, sobrenome e número de matrícula que lhe identifique.Pelas novas normas, a prestadora deste tipo de serviço terá que disponibilizar um endereço para correspondência, possibilitando assim que os clientes possam enviar informações, reclamações e pedido de cancelamento de serviços.No caso do descumprimento, o projeto estabelece multas, que podem duplicar havendo reincidência.
