O projeto de lei do líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), trouxe à baila a discussão sobre a faixa etária para as crianças ingressarem no ensino fundamental. Proposta do peemedebista, aprovada nesta segunda-feira (13) pelos deputados em primeira discussão, pretende estabelecer que as crianças que completem seis anos até o início do ano letivo possam ingressar nas escolas.O ingresso no ensino fundamental vem sendo discutido em âmbito federal há muitos anos. No ano de 2006 foi alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 11.274, passando o ensino fundamental de oito para noves anos e o corte etário foi fixado em seis anos completos.A maior discussão, que movimenta o setor da educação, paira sobre a permissão para que as crianças que completam os seis anos no ano letivo possam ingressar nas escolas. Mas, o debate em torno da data para o ingresso deve terminar ao menos aqui no Paraná, mediante a publicação da nova deliberação do Conselho Estadual de Educação (CEE/PR), permitindo a matrícula daqueles alunos que completarem seis anos antes do inicio oficial das aulas.O projeto de lei vai ao encontro daquilo que determina a resolução do CEE/PR, possibilitando assim a unificação para o ingresso nas escolas e que as crianças que façam aniversário até a data de início do ano letivo possam ser matriculadas. Entretanto, o debate deve ser ampliado na Assembléia Legislativa, quando da segunda votação da iniciativa do peemedebista, pois o deputado e atual presidente da Comissão de Educação da Assembléia, Péricles de Mello (PT), disse que irá apresentar emenda para tratar de casos específicos.DELIMITAÇÃO – Na pauta de votações ainda a proposta do Tribunal de Justiça (TJ), que trata das delimitações territoriais do 1º, 2º, 3º e 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá. A medida, aprovada em segunda discussão, determina uma nova distribuição do território da Comarca de Maringá, tanto na área rural como na urbana. De acordo com a justificativa do TJ, as modificações servirão para tornar melhor e mais eficaz a prestação dos serviços registrais da cidade.A matéria recebeu uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelecendo que a lei entre em vigor na data de sua publicação. A emenda foi aprovada pelos deputados.Já a emenda plenária, apresentada pelo deputado Jocelito Canto (PTB), autorizando o Poder Judiciário a partir de 2009 a efetuar a cada dois anos a reavaliação e a readequação de todas as circunscrições imobiliárias do Paraná, foi rejeitada pelos deputados.A proposta ainda será analisada na terceira discussão e redação final antes de ser enviada a sanção ou ao veto governamental.