Audiência Debate Implantação da Defensoria Pública No Estado
A Assembleia Legislativa sediou na manhã desta terça-feira (23), uma audiência pública proposta pelo deputado Tadeu Veneri (PT), para discutir e esclarecer dúvidas sobre a implantação da Defensoria Pública no Paraná. Esta é a segunda audiência proposta pelo parlamentar para debater o tema. O Projeto de Lei Complementar nº. 439/2010, de autoria do Poder Executivo e que prevê a implantação da Defensoria Pública, chegou ao Legislativo no último dia 19 de outubro e entrou na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do dia 16 de novembro. Porém, devido a um pedido de vistas apresentado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), a matéria teve sua votação adiada. Traiano é o líder do governador eleito Beto Richa. André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, um dos convidados para debater o tema, disse que a implantação da Defensoria Pública no Estado é um grande avanço e que o projeto apresentado pelo Poder Executivo é moderno e adequado às necessidades da população. “Aprovando esse projeto, a Assembleia estará acabando com uma dívida antiga que o Paraná tem com a sociedade”, argumentou Passos. A chefe da Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion contou que hoje a estrutura da defensoria que funciona no Estado, subordinada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU), trabalha com um número restrito de profissionais, num total de 40 advogados, sendo que destes, 13 são comissionados, e em consequência disto, só conseguem atender Curitiba. “Não temos condições de atender outras regiões porque a demanda é muito grande e não temos profissionais suficientes”, explicou. “Em nome do Ministério Público estamos aqui para darmos o integral apoio à implantação da Defensoria no Paraná”, disse o procurador-geral do Estado, Olympio de Sá Sotto Maior, manifestando seu voto a favor do projeto. Paulo Pedron, presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDHEA), informou que há mais de dez anos se discute a implantação da Defensoria Pública no Paraná. “Essa situação já deveria estar consolidada, por isto é urgente a aprovação desse projeto e a instalação da Defensoria para atender essa camada tão necessitada da população”, completou. A defensora pública federal, Rafaella Passos, disse que somente o Paraná e Santa Catarina ainda não implantaram a Defensoria Pública, os únicos Estados da Federação a não cumprirem a Constituição Federal. “A implantação da defensoria é um trabalho contínuo, como aconteceu e ainda acontece no âmbito federal. O importante é não haver um retrocesso. A lei precisa ser aprovada e as adequações vão acontecendo aos poucos, portanto, o importante é a aprovação da lei”, concluiu. Também participaram do debate, o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lübke; o presidente da seccional paranaense da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lucio Glomb; além das deputadas Rosane Ferreira (PV) e Luciana Rafagnin (PT). O projeto consta na pauta da reunião da CCJ desta terça-feira (23), que começa a partir das 13h30, onde terá a sua constitucionalidade e legalidade analisadas pelos integrantes da comissão. Caso seja aprovada, a matéria será encaminhada para votação dos deputados em sessão plenária. DEFENSORIA – A Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecendo normais gerais para sua organização nos Estados. Uma tentativa de criar a Defensoria Pública no Paraná foi feita em fevereiro de 1991, mas não chegou a ser regulamentada nem dotada de estrutura física ou adequação orçamentária. As funções desempenhadas, nesse meio tempo, foram por intermédio da Coordenadoria dos Direitos da Cidadania e pela Secretaria de Estado da Justiça, incumbidas de prestar assistência advocatícia gratuita aos mais carentes nas áreas de direitos processuais, de propriedade, hereditários, contratuais, de defesa de crianças e adolescentes, dos direitos e deveres dos consumidores, autuados junto aos Juizados Especiais.
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