Créditos: Rodrigo Rossi / Foto Maria de Freitas
Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 461/11, Mensagem do Executivo, alterando a nomenclatura e a estrutura de três secretarias de Estado. Após o pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT) na reunião de ontem (7), os parlamentares aprovaram hoje o parecer do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), que encaminhou o projeto para aprovação na CCJ. O projeto deve, já na próxima segunda-feira (13), ser votado em Plenário. “O projeto acompanha as formalidades legais e cumpre as exigências constitucionais plenamente para ser apreciado”, disse o líder do Governo, deputado Ademar Traiano.
O texto altera a denominação e as atribuições das secretarias de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), que será transformada em Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social; do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP), que passará a ser Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária; e da Justiça e da Cidadania (SEJU), que será também de Diretos Humanos.
Além disso, a Mensagem do Executivo extingue e transforma gratificações de encargos especiais da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e extingue, transforma, transfere e cria cargos de provimento em comissão no âmbito das secretarias que compõem o Poder Executivo. Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), o mérito da proposta do governo certamente será debatido em Plenário, uma vez que na discussão da constitucionalidade, no âmbito da CCJ, o projeto cumpriu as exigências legais. “Realmente não há impacto financeiro, porque estamos tratando de remanejamentos. Mas devemos em seguida discutir algumas atribuições neste remanejamento de funções das secretarias”, afirmou Veneri.
O texto altera a denominação e as atribuições das secretarias de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), que será transformada em Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social; do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP), que passará a ser Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária; e da Justiça e da Cidadania (SEJU), que será também de Diretos Humanos.
Além disso, a Mensagem do Executivo extingue e transforma gratificações de encargos especiais da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e extingue, transforma, transfere e cria cargos de provimento em comissão no âmbito das secretarias que compõem o Poder Executivo. Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), o mérito da proposta do governo certamente será debatido em Plenário, uma vez que na discussão da constitucionalidade, no âmbito da CCJ, o projeto cumpriu as exigências legais. “Realmente não há impacto financeiro, porque estamos tratando de remanejamentos. Mas devemos em seguida discutir algumas atribuições neste remanejamento de funções das secretarias”, afirmou Veneri.
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