Parlamentares reunidos na CCJ de 12 de agosto.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (19) o projeto de lei nº 360/2014, do Poder Executivo, tratando da regulamentação do Programa de Regularização Ambiental das Propriedades e Imóveis Rurais (PRA), criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal. A lei resultou de ampla discussão nacional e sua estrutura baseou-se no cadastramento de todos os imóveis rurais existentes e seus passivos ambientais em relação às exigências legais. E o programa deverá ser instituído pelos estados para que as peculiaridades locais sejam disciplinadas de forma a garantir a segurança jurídica das atividades desenvolvidas nas áreas rurais, bem como a efetividade da proteção ao meio ambiente almejada pela legislação.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 335/2014, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já a mensagem nº 73/2014, criando a Junta Administrativa de Recursos contra exames médicos e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP, teve a votação mais uma vez adiada para permitir que o deputado Fernando Scanavacca (PDT) apresente um voto em separado, contrário ao parecer favorável do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo da Casa.
Prazo – Boa parte da reunião da CCJ girou em torno do projeto de lei nº 272/2014, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado oferecer para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de trinta dias. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Tercílio Turini (PPS), questionado pelos deputados Fernando Scanavacca, Edson Praczyck (PRB) e Tadeu Veneri (PT), em função da existência de lei federal tratando do assunto. A diferença entre os textos é o prazo para o cumprimento da medida, que é de 60 dias na lei em vigor. Para tentar sanar as dúvidas, a matéria será baixada em diligência para a Secretaria de Estado da Saúde.
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei nº 855/2011, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando a redação da Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003 – o Código Estadual de Proteção aos Animais. Ainda assim, a votação foi adiada em razão de pedidos de vista apresentados pelos deputados Pedro Lupion (DEM) e Fernando Scanavacca.
O projeto de lei nº 92/2014, do deputado Péricles de Mello (PT), dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bicicletas ou ciclos disponibilizarem manuais de uso, teve parecer contrário do relator, deputado Edson Praczyck. Mas a votação ficou para a próxima semana, para atender pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 335/2014, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já a mensagem nº 73/2014, criando a Junta Administrativa de Recursos contra exames médicos e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP, teve a votação mais uma vez adiada para permitir que o deputado Fernando Scanavacca (PDT) apresente um voto em separado, contrário ao parecer favorável do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo da Casa.
Prazo – Boa parte da reunião da CCJ girou em torno do projeto de lei nº 272/2014, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado oferecer para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de trinta dias. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Tercílio Turini (PPS), questionado pelos deputados Fernando Scanavacca, Edson Praczyck (PRB) e Tadeu Veneri (PT), em função da existência de lei federal tratando do assunto. A diferença entre os textos é o prazo para o cumprimento da medida, que é de 60 dias na lei em vigor. Para tentar sanar as dúvidas, a matéria será baixada em diligência para a Secretaria de Estado da Saúde.
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei nº 855/2011, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando a redação da Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003 – o Código Estadual de Proteção aos Animais. Ainda assim, a votação foi adiada em razão de pedidos de vista apresentados pelos deputados Pedro Lupion (DEM) e Fernando Scanavacca.
O projeto de lei nº 92/2014, do deputado Péricles de Mello (PT), dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bicicletas ou ciclos disponibilizarem manuais de uso, teve parecer contrário do relator, deputado Edson Praczyck. Mas a votação ficou para a próxima semana, para atender pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri.
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