Créditos: Sandra Cantarim Pacheco
Dois projetos de lei do Poder Executivo tratando de providências relativas à realização de jogos da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações de 2013 no Paraná mobilizaram os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (26). Nenhum deles chegou a ser votado. O primeiro, de n° 414/10, autoriza o Tesouro do Estado, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) a apoiar financeiramente projetos de interesse público e coletivo referentes à realização dos jogos da Copa do Mundo. Embora a matéria seja oriunda de acordo entre o governador Orlando Pessuti (PMDB), o prefeito Luciano Ducci (PSB) e o governador eleito Beto Richa (PSDB), quatro parlamentares pediram vistas do texto: Douglas Fabrício (PPS), Jocelito Canto (PTB), Artagão de Mattos Leão (PMDB) e Nereu Moura (PMDB).O outro projeto, de n° 383/10, isenta dos tributos estaduais os fatos geradores relacionados às duas competições. Neste caso, sob a alegação de que o Executivo deixou de explicitar de forma conveniente as condições em que se darão os benefícios, o relator, deputado Reni Pereira (PSB) pediu o adiamento da votação para a próxima reunião da CCJ, de forma que esses dados sejam complementados. Uma terceira proposta, esta de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB) também tratando de futebol, teve a votação postergada: ela autoriza o Governo do Estado, através da Copel, a firmar contrato de concessão de Direito de Nome com o Clube Atlético Paranaense, o Coritiba Foot Ball Club e o Paraná Clube do Brasil.POLÍCIA MILITAR - O Projeto de Lei n° 401/10, do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei n° 10 236/92 para criar o Fundo de Modernização da Polícia Militar ficou para a próxima sessão, mas o de n° 419/10 , que institui o Sistema de Ensino e Pesquisa da instituição foi aprovado por unanimidade. Em relação ao Projeto de Lei n° 420/10, igualmente de autoria do Poder Executivo e dispondo sobre a alteração de dispositivos da lei n° 14 678/05 , que trata do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, o relator Douglas Fabrício pediu vistas dando tempo para que o líder do Governo obtenha os números relativos ao impacto financeiro da medida em tempo de ser votado até o mês que vem.O Projeto de Lei n° 179/08, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), revogando a lei n° 15 455/10 que trata da divulgação dos gastos do governo com propaganda, foi aprovado pela CCJ, assim como o de n° 295/09, de autoria do deputado Pedro Ivo (PT), que proíbe o uso de agrotóxico 2.4D, a fabricação, importação, exportação, manutenção em estoque, comercialização e uso de produtos à base de glifosatoEntre os projetos aprovados estão o de n° 299/10, do Tribunal de Contas, que corrige dispositivos da lei n° 16 387/10, assegurando o pagamento de verba de representação de 80% sobre o vencimento básico aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle e de Analista de Controle naquela Corte; o de n° 421/10, de autoria do Poder Executivo implantando o Conselho Estadual de Cultura; e o de n° 216/10, de autoria do deputado Reni Pereira, dispondo sobre as sanções impostas as empresas prestadoras de serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica que repassarem aos consumidores, direta ou indiretamente, os encargos relativos às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para a Seguridade Social (Cofins).
