Dois projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado começaram a ser discutidos nesta segunda-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná: o que estabelece o videomonitoramento de obras públicas e a proposta que propõe a renegociação de dívidas dos mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator dos projetos, destacou a importância das duas proposições, encaminhadas pelo Poder Executivo no início de fevereiro. Ele explicou que o projeto de lei 64/2020 vai assegurar o videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas, evitando prejuízos aos cofres públicos. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá verificar, em tempo real, a execução dos empreendimentos.

Hussein observou que a quantidade de câmeras deve ser indicada “no projeto básico que integra o edital de licitação” e as despesas “de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão a cargo da contratada”. Diz ainda o artigo 4º do projeto que o “sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento”.

Mutuários – O PL 66/2020 é o que trata do Programa de Recuperação de Créditos – Isenção de Multas e Juros Moratórios a ser desenvolvido pela Cohapar com a finalidade de reduzir juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação social da Companhia. O objetivo é a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Cohapar, compreendendo os financiamentos ativos, inativos, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), recursos próprios e outros administrados pela Companhia. “São projetos importantes para o cidadão, para o Paraná. Esse da habitação, contribui com a recuperação de crédito e facilita a renegociação da dívida de quem adquiriu sua moradia e está com atrasos nos pagamentos”, observou Bakri.

Os dois projetos receberam pareceres favoráveis do relator. Porém, pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), adiou as votações dos relatórios. O parlamentar petista argumentou que precisa de mais prazo para analisar as matérias. Assim, as proposições devem retornar à pauta na próxima reunião da Comissão.

Artes marciais – Nesta segunda-feira (17) diversos outros projetos também tiveram as votações adiadas na CCJ. Entre os que foram votados e aprovados está o PL 510/2019, do deputado Coronel Lee (PSL) que estabelece que os professores de academias de artes marciais sejam profissionais graduados. “Muitas vezes o profissional não tem formação acadêmica, embora seja faixa preta na modalidade”, explicou o autor. O projeto, relatado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), altera a Lei estadual nº 19.792, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a prática e a realização de competições de artes marciais. Representantes da área acompanharam a votação da proposta.

Vetos – Por solicitação do líder do Governo, deputado Hussein Bakri, os vetos do Poder Executivo que estavam na pauta tiveram as discussões adiadas para a próxima sessão. Um deles é o veto 1/2020, aposto ao PL 360/2019 que proíbe o bloqueio de rodovias de todo o estado durante a realização de obras de manutenção. Conforme a proposta, assinada pelo deputado Marcio Pacheco, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as concessionárias de pedágio que atuam no estado deverão providenciar a sinalização de acordo com a disponibilidade da pista ou acostamento para que seja possível manter, com segurança, o fluxo de veículos nos dois sentidos da via de forma ininterrupta. No veto, que tem como relator o deputado Paulo Litro, o Governo do Estado argumenta que compete à União legislar sobre normas de trânsito e por isso aponta vício de iniciativa.

Participações – A reunião da CCJ, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), contou com as presenças dos seguintes parlamentares: Nelson Justus (DEM), Maria Victoria (PP), Hussein Bakri (PSD), Paulo Litro (PSDB), Tiago Amaral (PSB), Tadeu Veneri (PR), Alexandre Amaro (Republicanos), Tião Medeiros (PTB), Delegado Recalcatti (PSD), Arilson Chiorato (PT), Coronel Lee (PSL), Soldado Fruet (PROS) e Marcio Pacheco (PDT).

Nova reunião – Os deputados da CCJ devem voltar a se reunir no dia 3 de março, no Auditório Legislativo, a partir das 13h30. Todos os encontros da Comissão são transmitidos ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais.

Informações mais detalhadas sobre os pareceres e as atas das reuniões podem ser conferidas no site da Assembleia. É só clicar no link “Pauta da CCJ” – http://www.assembleia.pr.leg.br/