Deputado Nelson Justus (DEM).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reúne extraordinariamente na segunda-feira (28), às 13h30, na Sala das Comissões, para discutir e votar pauta que inclui duas mensagens governamentais encaminhadas ao Legislativo esta semana. O projeto de lei nº 545/2013 altera a Lei nº 8927/1988, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos –ITCMD. A mudança objetiva acrescentar prazo de pagamento para as transmissões realizadas pela via administrativa, uma vez que, para essas, não existe homologação judicial do cálculo do imposto.
E o projeto de lei nº 546/2013 acrescenta o § 5º ao artigo 36 da Lei nº 11.580/1996, que disciplina o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O dispositivo pretende incluir no texto legal a autorização para concessão de desconto pelo pagamento antecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Estão na pauta também seis emendas apresentadas pela bancada do PT ao projeto de lei nº 383/2013, igualmente de autoria do Poder Executivo, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação, pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, organização sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com a finalidade de desenvolver atividades dirigidas à produção e distribuição de material audiovisual com as finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas, informativas e de utilidade pública.
Na terça-feira (29) a comissão voltará a realizar a sua sessão ordinária no mesmo horário e local.
E o projeto de lei nº 546/2013 acrescenta o § 5º ao artigo 36 da Lei nº 11.580/1996, que disciplina o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O dispositivo pretende incluir no texto legal a autorização para concessão de desconto pelo pagamento antecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Estão na pauta também seis emendas apresentadas pela bancada do PT ao projeto de lei nº 383/2013, igualmente de autoria do Poder Executivo, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação, pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, organização sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com a finalidade de desenvolver atividades dirigidas à produção e distribuição de material audiovisual com as finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas, informativas e de utilidade pública.
Na terça-feira (29) a comissão voltará a realizar a sua sessão ordinária no mesmo horário e local.
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