Tribunal de Contas do Paraná.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (16) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou cinco das oito mensagens do Poder Executivo que se achavam na pauta composta por 28 itens. Uma das mensagens, o projeto de lei nº 400/2014, altera informações contidas na Lei nº 17.013, de 14 de dezembro de 2011 (Plano Plurianual para o período 2012-2015), referentes aos programas de Desenvolvimento Integrado da Cidadania, Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento, Energia, Paraná Seguro, Paraná Sustentável, Rede Paraná Multimodal de Transporte e Logística e Saúde para Todo o Paraná.
Outra proposta, o projeto de lei nº 402/2014, aprova crédito suplementar no valor de R$ 29,5 milhões e ajuste orçamentário no valor de R$12,1 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Educação. O projeto de lei nº 394/2014 dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969, que trata da promoção de praças da Polícia Militar do Paraná; e o projeto de lei nº 395/2014 acresce inciso e dá nova redação a parágrafo do artigo 3º da Lei nº 17.170, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a remuneração da polícia civil do Paraná.
A quinta mensagem governamental aprovada, o projeto de lei nº 347/2014, cria a Junta Administrativa de Recursos contra exames e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP. Entre as propostas aprovadas estão dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça: o nº 403/2014 eleva de entrância a comarca de Pinhão, além de criar uma Vara Judicial com o desmembramento do Juízo Único, e uma Seção Judiciária; e o nº 404/2014, que acrescenta artigo no capítulo único do título I do livro VI da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná).
Entre as proposições de origem parlamentar, foram aprovados o projeto de lei nº 352/2014, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais, e dez projetos de lei assinados pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), alterando leis de concessão de títulos de utilidade pública.
Outra proposta, o projeto de lei nº 402/2014, aprova crédito suplementar no valor de R$ 29,5 milhões e ajuste orçamentário no valor de R$12,1 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Educação. O projeto de lei nº 394/2014 dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969, que trata da promoção de praças da Polícia Militar do Paraná; e o projeto de lei nº 395/2014 acresce inciso e dá nova redação a parágrafo do artigo 3º da Lei nº 17.170, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a remuneração da polícia civil do Paraná.
A quinta mensagem governamental aprovada, o projeto de lei nº 347/2014, cria a Junta Administrativa de Recursos contra exames e avaliações psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP. Entre as propostas aprovadas estão dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça: o nº 403/2014 eleva de entrância a comarca de Pinhão, além de criar uma Vara Judicial com o desmembramento do Juízo Único, e uma Seção Judiciária; e o nº 404/2014, que acrescenta artigo no capítulo único do título I do livro VI da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná).
Entre as proposições de origem parlamentar, foram aprovados o projeto de lei nº 352/2014, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais, e dez projetos de lei assinados pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), alterando leis de concessão de títulos de utilidade pública.
