A destinação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) e a promoção de ações de fiscalização em datas especiais – como Dia das Crianças, Natal, entre outros – foram os temas discutidos durante reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (8). Presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), a comissão se reuniu com membros do Confecon (Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor), que engloba representantes do Ministério Público do Paraná (MP-PR), do Procon/Paraná, da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná (OAB/PR) e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (Ipem), para discutir como administrar estes recursos. ‘‘A intenção é fazer com que o Fundo funcione e que os recursos sejam aplicados nos mecanismos de defesa do consumidor”, comentou Paranhos.
O Fundo é formado pelas multas e indenizações arrecadadas pela Coordenadoria Estadual dos Direitos do Consumidor (Procon-PR) ou pela Justiça, em casos de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Os recursos obtidos devem ser destinados ao financiamento de planos, programas e projetos que objetivem a informação, proteção ou reparação de danos causados ao consumidor.
Divergências – O problema é que há dificuldades envolvendo a utilização dos recursos do Fecon, principalmente no que se refere à destinação das verbas, tendo em vista a lacuna legislativa quanto à impossibilidade de devolução dos valores que já foram arrecadados. Quando não utilizados durante o ano, os recursos são repassados aos cofres do Governo do Estado no final de cada ano. De acordo com a chefe da Divisão Jurídica do Procon, Marta Favreto Paim, a intenção é fazer com que estes recursos fiquem à disposição do Fundo e que a verba também possa ser usada para equipar os Procons.
A presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB, Ana Claudia Loyola da Rocha, comenta que há uma divergência entre a legislação estadual e federal, sobre a questão. “Tanto a OAB/PR quanto MP-PR têm um entendimento de que os recursos dos fundos devem ser revertidos para projetos de conscientização e educação do consumidor, sendo obrigação do Estado aparelhar os órgãos de defesa do consumidor”, disse Ana Claudia. Como proposta, o deputado Paranhos disse que irá apresentar um projeto de lei que garanta que os recursos arrecadados pelo Fundo não sejam repassados ao orçamento do Estado no final de cada ano, e que eles possam ser usados também para aparelhar e equipar os órgãos de defesa do consumidor.
Com relação às ações de fiscalização em datas especiais como Natal, Dia das Crianças, Dia dos Pais, o deputado disse que a intenção é realizar mutirões de fiscalização conjuntos que orientem o consumidor. O deputado Adelino Ribeiro (PSL) também participou do encontro.