Deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).
Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
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Reunida na tarde desta quarta-feira (29), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), aprovou uma pauta contento seis projetos de lei, sendo quatro deles do Poder Executivo. Entre eles, o projeto de lei nº 426/2014, que altera dispositivos da Lei nº 14.260/2003, para permitir, entre outras inovações, o pagamento do IPVA com redução de até dez por cento “em parcela única e em prazo diferenciado, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo, com a finalidade de estimular a antecipação do pagamento e o seu recolhimento à vista, reduzir os custos bancários e de processamento incidentes, quando a opção do contribuinte é pelo pagamento em parcelas, e os índices de inadimplência”.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 427/2014, do Executivo, que autoriza a reativação dos termos de acordo de parcelamento concedido com base na Lei 17.082, de 2012, para regularização e créditos tributários pendentes relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD; e o projeto de lei nº 425/2014, que altera dispositivos da Lei 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS e autoriza do Governo do Estado a, ente outras medidas, conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até três por cento. Ainda do Poder Executivo foi aprovado parecer ao projeto de lei 414/2014, que autoriza a Copel Geração e Transmissão S/A. a efetuar a venda de imóvel no município de Figueira ao Estado do Paraná, afeto à Secretaria de Estado da Educação.
A Comissão de Finanças aprovou também o projeto de lei complementar nº 4/2014, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), que faz correção no texto da Lei complementar nº 170/2014, que dispõe sobre a destinação de recursos aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental (retirando a palavra “ecológico” do texto do art. 4º da mencionada Lei). Por fim, foi ainda aprovado parecer favorável ao projeto de lei nº 14/2014, do Ministério Público do Paraná, que faz acréscimo e altera a Lei Orgânica e Estatuto do MPPR para, segundo o procurador geral de Justiça, Gilberto Giacoia, dar maior eficiência aos mecanismos de acompanhamento e avaliação de membro da instituição em estágio probatório.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 427/2014, do Executivo, que autoriza a reativação dos termos de acordo de parcelamento concedido com base na Lei 17.082, de 2012, para regularização e créditos tributários pendentes relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD; e o projeto de lei nº 425/2014, que altera dispositivos da Lei 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS e autoriza do Governo do Estado a, ente outras medidas, conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até três por cento. Ainda do Poder Executivo foi aprovado parecer ao projeto de lei 414/2014, que autoriza a Copel Geração e Transmissão S/A. a efetuar a venda de imóvel no município de Figueira ao Estado do Paraná, afeto à Secretaria de Estado da Educação.
A Comissão de Finanças aprovou também o projeto de lei complementar nº 4/2014, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), que faz correção no texto da Lei complementar nº 170/2014, que dispõe sobre a destinação de recursos aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental (retirando a palavra “ecológico” do texto do art. 4º da mencionada Lei). Por fim, foi ainda aprovado parecer favorável ao projeto de lei nº 14/2014, do Ministério Público do Paraná, que faz acréscimo e altera a Lei Orgânica e Estatuto do MPPR para, segundo o procurador geral de Justiça, Gilberto Giacoia, dar maior eficiência aos mecanismos de acompanhamento e avaliação de membro da instituição em estágio probatório.
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