As duas emendas foram sugeridas na audiência pública feita pela Comissão com a participação de representantes de entidades como Fiep, Associação Comercial, OAB e Sindicato dos empresários de contabilidade. Para o presidente da Comissão, o deputado Márcio Pauliki, além de importantes para aprimorar o projeto, as sugestões demonstram a abertura que o legislativo estadual está dando para a sociedade.
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Depois de receber as emendas, o projeto volta para a CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, para que os deputados avaliem se as emendas são constitucionais.
O Cadin tem o objetivo de combater a inadimplência no pagamento de taxas e impostos. Pelo projeto o cadastro vai centralizar informações de pendências de empresas e de cidadãos com a administração direta e indireta do estado. Com isso, quem estiver com o “nome sujo” fica impedido de celebrar convênios com órgãos ou entidades da administração estadual , incluindo ficar de fora de licitações e não obter alvarás de licença.
Márcio Pauliki lembra que a criação do Cadin vem para regularizar a situação dos devedores e não para punir.
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De Curitiba, Cláudia Ribeiro.
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