Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (8), da Assembleia Legislativa, as prestações de contas do Governo do Estado referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. As contas tiveram pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e estavam prontas para a votação.
Os pareceres do Tribunal de Contas, de caráter técnico, servem como referência aos deputados estaduais. O TCE é um órgão auxiliar da Assembleia e através de sua equipe técnica faz análises detalhadas das finanças do Governo, das metas fiscais e dos investimentos nos programas estaduais. Um exemplo dessa avaliação pode ser constatado no parecer, que apontou a regularidade das contas do governo estadual do ano de 2013. No documento, o Tribunal destacou que os investimentos em Educação superaram a determinação constitucional. Ao longo de 2013, o Estado do Paraná aplicou R$ 6,9 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino público. O valor equivale a 33,06% da receita de impostos, quando o mínimo constitucional é de 30%. O deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia, disse que só estava aguardando a decisão da Comissão de Tomada de Contas para colocar as prestações em votação.
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Também na sessão desta terça foi votado em primeira discussão, o projeto de Resolução apresentado pela Comissão Executiva da Casa, que institui o novo Regimento Interno da Assembleia. Mas ele só volta a ser discutido em Plenário em fevereiro de 2016, para que os deputados tenham tempo de estudar os artigos, incisos, parágrafos, que foram modificados sob a técnica legislativa, e apresentem emendas, se acharem necessário. Foi o que sugeriu o deputado Pedro Lupion (DEM), que, além de presidir a Comissão Especial formada para fazer a análise do Regimento, também foi um dos relatores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Também passou em primeiro turno o projeto da deputada Claudia Pereira (PSC), que proíbe revista íntima dos visitantes nos presídios do estado. Ela apresentou a proposta argumentado que a revista íntima é arcaica e vexatória. Na segunda discussão, que deve acontecer nesta quarta (9), a própria autora diz que vai apresentar uma emenda á proposta que trata de substituir a antiga revista por uma forma mais moderna.
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Outras 19 propostas foram votadas na sessão desta terça.
