Criação de um Conselho Estadual dos direitos da população LGBTI+, formulação e ampliação de políticas públicas de garantia de direitos e cidadania desta comunidade e medidas de enfrentamento às fake news sobre gênero e sexualidade. Estas foram as principais discussões da audiência pública “LGBTI+: Políticas Públicas, Direitos e Enfrentamento a Fake News e Desinformação”, realizada na manhã de hoje (9) na Assembleia Legislativa (Alep). O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) em conjunto com a Comissão de Saúde Pública.

Entre os encaminhamentos da reunião está o envio de requerimento ao governador Ratinho Jr. solicitando a elaboração de projeto de lei para criar o Conselho Estadual LGBTI+ e a elaboração de projeto de lei para instituir a Política Estadual de Combate à Violência contra a comunidade LGBTI+.

Coordenador do encontro e presidente da CDHC, o deputado Professor Lemos (PT) ressaltou que o Paraná ocupa a 18ª posição no país em formulação de políticas públicas para a comunidade LGBTI+. Segundo ele, “a criação do conselho estadual é uma forma de reparar a dívida que o estado tem com a comunidade”.

“A comunidade LGBTI+ está solicitando, através dessa audiência pública, que o governador encaminhe para a Assembleia Legislativa um projeto de Lei propondo a criação do Conselho Estadual da Comunidade LGBTI+. A criação desse conselho é muito importante. O Paraná precisa fazer muito mais do que já fez até agora. Nosso estado está em dívida com a comunidade LGBTI+ e precisa reparar essa dívida o mais rápido possível”, destacou.

Líder da oposição, o deputado Requião Filho lembrou que o preconceito de gênero é reflexo de uma sociedade “machista e insegura” e precisa ser combatido de todas as formas. 

“Nosso trabalho como parlamento é falar. E quando a gente fala a gente traz à tona informação, que combate a ignorância para vencer o preconceito. Nenhum de nós nasce com preconceito. Ele é inserido por uma sociedade complicada, machista e insegura. Nosso trabalho é disseminar a informação e ajudar a vencer o preconceito e a ignorância”.

Vice-presidente da Comissão de Saúde Pública, a deputada Márcia Huçulak disse que deputados e deputadas têm o dever de estarem “abertos para atender as demandas da sociedade” e que este é o caminho para a construção de um estado justo e igualitário.

“A Assembleia Legislativa é a Casa que reverbera as necessidades e anseios das políticas públicas no estado do Paraná. E nós, como representantes do povo paranaense temos que estar abertos a todas as demandas para construirmos um Estado que respeite a vida, que respeite as pessoas, que não tolere a intolerância. Nosso secretário da Justiça está aqui para fortalecer esses laços com o Poder Executivo para que tenhamos no nosso estado um espaço de convivência harmonioso, e que a gente se orgulhe de viver em um estado onde todas as pessoas sejam respeitadas e que ninguém tenha vergonha, tenha medo ou tenha que se esconder por ser quem se é”.

De acordo com a deputada, a criação de um conselho estadual, que é uma demanda dos representantes da área, seria uma medida positiva, na medida em que o órgão pode encaminhar melhor as demandas específicas

Gisele Alessandra Szmidt e Silva, Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Paraná e primeira advogada trans a fazer uma sustentação oral na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou as dificuldades da comunidade LGBTI+ na integração com a sociedade.

“Sou a primeira pessoa trans no mundo que subiu no plenário de uma Suprema Corte para defender uma ação, no caso, no Supremo Tribunal Federal. Eu consegui o direito de transexuais mudarem o nome e o sexo no registro civil diretamente no cartório. Costumo dizer que esse é um orgulho que eu tenho, mas, entretanto, ainda temos um abismo para nos integrarmos na sociedade. E quando falo em abismo, isso está relacionado a absolutamente tudo, desde relacionamento afetivo, acesso à saúde, ao trabalho”.

Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, defendeu que a criação do Conselho, que já está presente em 15 estados brasileiros, vai contribuir na elaboração de políticas públicas e na diminuição da violência contra a população LGBTI+.

“Nossa principal demanda é a criação do Conselho Estadual que já existe em 15 estados brasileiros. A ideia é que tenhamos políticas públicas na área da educação, da saúde, da segurança pública, na cultura, na justiça e na cidadania, para que assim, caminhemos para a diminuição da violência contra a nossa comunidade. O Paraná ocupa hoje a 18ª colocação no país no que diz respeito à elaboração de políticas públicas para o combate à discriminação da população LGBTI+, por isso estamos aqui hoje, para somar esforços com os deputados, deputadas e representantes das entidades aqui presentes para que nosso estado avance nesse sentido”.

O diretor de vínculo com a Comunidade do Grupo Dignidade, Lucas Siqueira, falou sobre os números relacionados à violência contra a comunidade LGBT no Brasil.

“LGBTfobia, em resumo, é a rejeição, aversão, medo ou ódio irracional a pessoas LGBTI+. No Brasil, uma pessoa LGBTI+ é agredida a cada duas horas. A cada 19 horas um LGBTI+ é assassinado. A expectativa de vida de uma pessoa trans no Brasil é de apenas 35 anos. A taxa de suicídio de jovens LGBT é a maior do país. No ambiente educacional, uma pesquisa realizada pelo Grupo Dignidade em parceria com a UFPR aponta que 73% de estudantes LGBT no país sofreram algum tipo de bulling nas escolas. 36% foram agredidos fisicamente e 60% se sentem inseguros no ambiente escolar por serem LGBT”.

Margot Jung, da Associação LGBT de Maringá, destacou o impacto negativo das fake news envolvendo a população LGBTI+. “As fake news barram as políticas públicas”, disse ela, pontuando que muitas vezes mentiras são espalhadas de forma a evitar avanços nas ações em prol de direitos. Ela citou um caso de sua cidade em que uma fake news espalhada sobre “identidade de gênero” prejudicou as ações do mês de orgulho LGBTI+ (junho) que estavam programadas.

“As fake news muitas vezes são criadas para marginalizar a comunidade LGBT”, disse Diego Babinski, presidente da ONG Nubia Rafaela Nogueira, de Jacarezinho. Ele destacou ainda a participação de representantes de cidades do interior do estado na audiência. “Precisamos ocupar esses espaços”, disse. “As políticas públicas precisam ser levadas também para o interior”.

O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná, Santin Roveda, também participou do encontro e manifestou apoio à criação do Conselho. “Estou comprometido em trabalhar em conjunto com o comitê LGBT na construção de políticas humanitárias que promovam a igualdade e o respeito à comunidade LGBT. Manifesto aqui meu apoio ao processo necessário para a criação do Conselho Estadual da comunidade LGBT. Vamos, juntos, trabalhar por um Paraná mais justo e igualitário para todos”.

Além do Conselho da Política Estadual de Combate à Violência contra a comunidade LGBTI+, os participantes encaminharam pela alteração na Lei 16.454/2010, que institui o dia 17 de Maio como o "Dia Estadual de Combate a Homofobia" no Paraná; o encaminhamento de uma manifestação formal ao Congresso Nacional em apoio ao PL 2630 e a ampliação do diálogo com as Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Pública para que políticas públicas formuladas nas respectivas áreas avancem para os municípios paranaenses.

Participaram da audiência Daniel Alves Pereira, defensor público do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH); Rafael Moura, promotor de Justiça Coordenador do Núcleo de Promoção dos Direitos de LGBTI+ no CAOP Direitos Humanos do MP-PR, Karollyne Nascimento, ouvidora-geral externa da Defensoria Pública do Estado do Paraná; Luciana Kusman, supervisora do Distrito Sanitário do Tatuquara da Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba e Fernando Roberto Ruthes, assessor de Políticas da Diversidade Sexual , assessoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Curitiba.

Também estiveram presentes Clau Lopes, secretário executivo da Mulher Trabalhadora e dos Direitos LGBTI+ da APP-Sindicato; Bruna Ravena Braga, representante da ONG Casa de Malhu e do Comitê Estadual LGBT+ de Foz do Iguaçu; e Jaqueline C. Belo, da Liga Brasileira de Lésbicas do Paraná.