Créditos: Nádia Fontana
O Projeto de Lei 359/11, do Poder Executivo, instituindo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi aprovado nesta segunda-feira (9) em primeira discussão pelo Plenário da Assembleia Legislativa com o voto favorável de 42 deputados presentes à sessão, além do presidente Valdir Rossoni (PSDB), que por comandar a sessão não vota. Foi aprovado também requerimento do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, para transformar o Plenário do Legislativo em Comissão Geral na sessão desta terça-feira (10), oportunidade em que a matéria será submetida à segunda discussão.
A intenção do presidente Valdir Rossoni, apoiada pelos demais deputados, é a de realizar outras sessões extraordinárias no dia de amanhã, suficientes para que o projeto seja definitivamente aprovado nesta data, para mais breve encaminhamento à sanção governamental. A matéria foi encaminhada para apreciação em sessão ordinária após receber pareceres favoráveis na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); na Comissão de Finanças e também na Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania.
A mensagem do Governo que institui a Defensoria Pública do Paraná foi entregue à Assembleia Legislativa no final de abril e debatida durante uma audiência pública que aconteceu na última sexta-feira. Na ocasião o deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, lembrou que há 22 anos o Paraná tem essa dívida com a população que tem direito de acesso gratuito à Justiça. Para o deputado, o projeto não é de um governo, mas de toda a sociedade, que deve continuar mobilizada pela aprovação de uma proposta que contemple o acesso do cidadão à Justiça.
Esse também é o entendimento do Executivo. Na mensagem encaminhada à Assembleia o governador Beto Richa afirma: “Passados mais de 22 anos de espera, com a criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, onde transcende a democracia que deve revestir as iniciativas políticas deste país, corrige-se antiga e injustificável ausência de órgão indispensável à função jurisdicional do Estado, dando aplicabilidade plena ao disposto na Constituição da República”.
Comarcas - O projeto apresentado pelo Governo do Estado cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão. O texto também propõe a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um defensor público em cada Comarca do Estado; a criação de uma Ouvidoria externa e a escolha do defensor público geral, a ser feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. Além disso, a proposta prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa; a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria, sendo 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio. A expectativa do Governo do Paraná é de que o projeto seja aprovado na Casa de Leis a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.
A intenção do presidente Valdir Rossoni, apoiada pelos demais deputados, é a de realizar outras sessões extraordinárias no dia de amanhã, suficientes para que o projeto seja definitivamente aprovado nesta data, para mais breve encaminhamento à sanção governamental. A matéria foi encaminhada para apreciação em sessão ordinária após receber pareceres favoráveis na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); na Comissão de Finanças e também na Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania.
A mensagem do Governo que institui a Defensoria Pública do Paraná foi entregue à Assembleia Legislativa no final de abril e debatida durante uma audiência pública que aconteceu na última sexta-feira. Na ocasião o deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, lembrou que há 22 anos o Paraná tem essa dívida com a população que tem direito de acesso gratuito à Justiça. Para o deputado, o projeto não é de um governo, mas de toda a sociedade, que deve continuar mobilizada pela aprovação de uma proposta que contemple o acesso do cidadão à Justiça.
Esse também é o entendimento do Executivo. Na mensagem encaminhada à Assembleia o governador Beto Richa afirma: “Passados mais de 22 anos de espera, com a criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, onde transcende a democracia que deve revestir as iniciativas políticas deste país, corrige-se antiga e injustificável ausência de órgão indispensável à função jurisdicional do Estado, dando aplicabilidade plena ao disposto na Constituição da República”.
Comarcas - O projeto apresentado pelo Governo do Estado cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão. O texto também propõe a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um defensor público em cada Comarca do Estado; a criação de uma Ouvidoria externa e a escolha do defensor público geral, a ser feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. Além disso, a proposta prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa; a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria, sendo 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio. A expectativa do Governo do Paraná é de que o projeto seja aprovado na Casa de Leis a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.
Foto: Nani Gois
* Para saber mais sobre a Defensoria Pública acesse a Ordem do Dia.
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