Defensoria Pública é Aprovada Em Reunião Extraordinária da Ccj
Créditos: Sandra Cantarim Pacheco
Um acordo entre as bancadas do Governo e da Oposição permitiu a aprovação, em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (23), no final da tarde, do Projeto de Lei n° 439/10, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Agora a matéria vai à apreciação do Plenário.O assunto havia provocado uma denúncia, por parte do relator, deputado Tadeu Veneri (PT), de manobra regimental de esvaziamento da sessão ordinária, no início da tarde, e a ameaça de alguns membros da comissão de obstruir a pauta. A negociação que assegurou a aprovação da Defensoria implicou na retirada de pauta dos Projetos de Lei n° 306/10, n° 307/10 e n° 343/10, todos eles de autoria do Poder Executivo. O primeiro cria a Secretaria de Estado da Mulher; o segundo, altera dispositivos da Lei n° 8.485/87, que trata da reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública; e o último institui o programa estadual Canto Coral de fomento e incentivo ao coral.Fundo de Eletrificação – Entre as principais matérias aprovadas na sessão extraordinária está o Projeto de Lei n° 316/10, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei n° 1394/53, que institui o Fundo de Eletrificação. As alterações na lei irão fomentar e possibilitar a implantação de políticas mais abrangentes, além da de geração de energia elétrica no Estado. Além disso, permitirá que a Copel participe de consórcios ou de novas concessões em parceria com a iniciativa privada, fundos de pensão, entre outras sociedades de propósitos específicos.Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 383/10, originário do Poder Executivo, isentando de tributos estaduais fatos geradores relacionados à Copa das Confederações da Fifa, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014. As duas matérias tiveram longa e polêmica tramitação na CCJ.Foi aprovado com voto contrário do deputado Artagão de Mattos Leão Jr. (PMDB), o Projeto de Lei n° 862/07, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando as tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei Estadual n° 6.149/70. Um outro projeto do Tribunal de Justiça, o de n° 425/10 – ao qual foi anexado, por iniciativa do próprio TJ, o Projeto de Lei n° 473/10 – modificando dispositivos da Lei Estadual n° 14.277/03, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Jocelito Canto (PTB). Apesar do pedido de preferência de votação apresentado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB) o Projeto de Lei n° 295/10, de autoria do Poder Executivo, criando e extinguindo cargos de provimento em comissão no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) foi adiado por pedidos de vistas formulados pelos deputados Jocelito Canto e Nereu Moura (PMDB). LEIA MAISDefensoria Pública foi debatida em audiência na manhã de terça-feira, na Assembleia Reunião da CCJ chegou a ser adiada por falta de quórum
