O deputado estadual Cleiton Kielse (PMDB) defendeu, em debate gravado nesta quarta-feira (05) pela TV Sinal, a modificação da Lei Federal 7525/1986, que resultou num traçado diferenciado das linhas de projeção marítima dos limites territoriais do Paraná e do Piauí. Kielse ressaltou ainda a necessidade de criar uma situação isonômica entre os Estados, com a revisão da delimitação dessas áreas e, em conseqüência, dos direitos aos royalties da exploração de petróleo. "O Paraná vem sofrendo esta injustiça desde a década de 50, quando se estabeleceu a indenização a ser paga pela Petrobrás aos Estados onde há poços de petróleo. A palavra-chave para a discussão é isonomia", explicou. No programa "Assembléia em Debate", que contou ainda com a participação dos deputados estaduais Caíto Quintana (PMDB) e Reni Pereira (PSB), Kielse criticou a projeção dos limites territoriais do Paraná realizada pelo IBGE e a conseqüente perda de área da plataforma marítima para os Estados de São Paulo e Santa Catarina. "Paraná e Piauí são prejudicados por terem uma projeção estreita, em que o mar territorial termina num formato de triângulo, ao contrário dos outros que possuem linhas divisórias paralelas. Logo, a compensação financeira pela produção e pelo ICMS que o Estado deixa de receber, os chamados "royalties", são menores", relatou. Há 17 anos, os Estados do Paraná, São Paulo e Santa Catarina travam uma batalha judicial sobre a regulamentação do mar territorial através de uma Ação Cível Originária de Retificação de Demarcação, de autoria de Santa Cataria e que ainda corre no Supremo Tribunal Federal. "Se perdermos essa decisão, os municípios paranaenses deixarão de arrecadar R$ 5 milhões por ano, fora a nova demanda a partir do pré-sal e de possíveis descobertas. Somos o maior produtor de energia isolada do país e recebemos menos de 10% do que teríamos que receber", explicou Kielse. O Paraná corre ainda o risco de ser obrigado à devolução compulsória do que já foi recolhido anteriormente, cerca de R$ 60 milhões.Força do ParanáKielse destacou as iniciativas paranaenses para rever a legislação, como o Projeto de Lei 7472/2002 do deputado federal Gustavo Fruet (PMDB) e a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties de Petróleo e Impostos Sobre Energia do Estado do Paraná, de autoria do deputado estadual Caíto Quintana. "A Assembléia Legislativa vem mostrando ao Paraná e ao Brasil a importância de lutarmos pelos nossos direitos, melhorando a arrecadação do que nós mesmos geramos. O projeto do deputado Fruet demonstra que, independentemente de São Paulo e Santa Catarina, estamos nos movimentando", opinou.O parlamentar ressaltou ainda a importância da articulação política do governador Roberto Requião e dos ministros Reinhold Stephanes (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e Paulo Bernardo (Planejamento, Orçamento e Gestão). "Temos porta-vozes com muito respaldo em Brasília e estamos convictos do nosso direito e da sensibilidade do presidente Lula. Temos que ser justos e conquistar a projeção do mar territorial correndo em paralelo, como ocorre nos outros Estados", defendeu Kielse. Para o deputado Caíto Quintana, os deputados estaduais paranaenses não podem ficar alheios à discussão. "Temos consciência que não podemos legislar sobre os royalties, mas a Assembléia é um instrumento para levantar a questão e subsidiar nossos deputados federais e senadores. Além do mais, não se trata de medir pela força, já que é uma questão técnica", opinou. O deputado Reni Pereira compactua. "Embora não seja atribuição formal da Assembléia, queremos mobilizar os atores políticos do Paraná, modernizar a legislação federal e sermos iguais aos outros Estados".Técnicos O clamor paranaense pela alteração dos critérios de avaliação das zonas de projeção econômicas sobre o mar territorial, ou seja, a quem pertence os direitos relativos à faixa de litoral de cada Estado, é embasado por técnicos e especialistas. O geólogo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Paulo César Soares, ressalta que o critério do IBGE não satisfaz o Paraná. "O Estado corre o risco de ter grandes prejuízos porque a divisão do IBGE está à margem da lei. Usando o critério das ortogonais na linha da costa com limites paralelos, a área do Paraná praticamente duplicaria", explicou. A ação proposta por Santa Catarina em 1991 limita o acesso do Paraná ao oceano apenas até um ponto a 12 milhas da costa e ainda em forma de triângulo. Uma das justificativas, tanto do Paraná quanto dos catarinenses, é que o IBGE estabeleceu as linhas de projeção dos limites territoriais confrontantes com a conveniência da Lei 7.525/86, que não fixa critérios específicos para o traçado. Para piorar a situação do Paraná, o Brasil conseguiu junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU a expansão do limite de 200 para 350 milhas marítimas, o que aumentaria os prejuízos paranaenses decorrente dos royalties. Segundo um relatório do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, o problema se agrava justamente pelo fato do Brasil ter conseguido estender de 200 para 350 milhas marítimas sua Zona Econômica Exclusiva. Nas conclusões do documento elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), consta que haverá inevitável revisão das atuais linhas traçadas pelo IBGE e o surgimento de novos conflitos territoriais.