Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Já agradeço à Presidência pela deferência especial na indicação, mas estamos num momento de reflexão sobre a responsabilidade desse processo eleitoral e estamos montando um plano de governo que será dividido entre todos os parlamentares, principalmente aqueles que têm vínculo com Curitiba e a Região Metropolitana para que, na outra semana, possamos apresentar, nesta Casa, junto à Grande Curitiba. Venho aqui abordar um assunto temático já, um assunto que traz a pauta vários conflitos que o Governo tem passado, vários processos, hoje chegando à casa de 50 contra as empresas de pedágio. Processos esses muitos em análise final, já em tramitação final, mas outros sendo ingressados junto à Procuradoria da República, junto ao Ministério Público e junto ao DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Hoje, em especial, é um momento de vitória ao Governo do Estado, ao nosso Estado, aos paranaenses. Neste momento, represento o Líder do Governo, Deputado Luiz Cláudio Romanelli, que está em Jacarezinho abrindo a praça de pedágio. A normativa 23 que faz a regulamentação, que seria a decisão judicial de instância final, foi tomada há cerca de 30 dias, beneficiando toda região e população do Norte Pioneiro contra o pedágio que faz a entrada do Estado do Paraná. Lá em Jacarezinho, temos dois pedágios. No entanto, dentro da licitação, em 1997, não existiria esse segundo pedágio e, dentro de uma manobra que foi feita em 2000, foi alterada. Estamos estudando junto ao Tribunal de Contas da União para que seja anulada a decisão da reformulação da licitação do ano de 2000. Além disso, em 2002, foi alterado, piorando ainda mais não só a performance das empresas concessionárias do Estado do Paraná, mas transformando num grande balcão de negócios em que as empresas teriam uma lucratividade, a partir de 2009, pagando parte dos seus investimentos. Esses investimentos foram revertidos já em benefício das concessionárias registrando, talvez, o maior ponto de interlocução entre um Governo. Realmente, não sei de que forma foi feita essa mudança, porque não passou aqui na Assembléia a autorização legislativa ou, se passou, não fiquei sabendo e nenhum deputado ficou sabendo. Pergunte à Presidência se ficou sabendo dessa mudança em 2000. A mudança que ocorreu na licitação, dentro da Lei de Licitações e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, nunca poderia ter ocorrido. Porque, em 1997, quando da licitação inicial, foram colocados 2.300 km de estradas vicinais, perante os outros 1.600 km que deveriam ser assumidos pelas concessionárias. Pasmem! Dos 2.300 km oferecidos, apenas 208 km foram aceitos na licitação. Isto é, vamos fazer uma reunião, cada um tem uma empresa que vai querer assumir uma parte do pedágio e combinamos que ninguém oferece mais do que os 208 km, perante os 2.300 km da licitação. Fizemos um acordo e, após este acordo, cada um ganha uma parte. Em seguida à licitação, nos reunimos e cada um assume um trecho das estradas do Paraná. Um benefício fantástico. Seriam 573 km de duplicação e aí vamos piorar um pouquinho mais. Em 2000, foi retirada quase metade desses trechos de duplicação, citando Ponta Grossa até as barrancas do Rio Paraná, em Nova Londrina. Seria o primeiro trecho até 2009, até Maringá, que foi totalmente retirado. Em 2002 pioraram ainda mais, postergando o início das duplicações para 2017, 2019, 2020. Deputado Nishimori, o senhor que atende a região do Noroeste do Estado, sabe o risco que tem, o tempo que o senhor leva para chegar até Maringá. Em uma soma rápida que fizemos nos últimos anos de arrecadação das empresas de pedágio, arrecadaram em média R$ 600 milhões a R$ 800 milhões por ano. Estamos em 2008, iniciou em 1997 e, somando, dariam 11 anos. Fazendo uma média de R$ 700 milhões por ano, vezes 11 anos, estaríamos chegando à casa dos R$ 7,7 bilhões arrecadados dentro das concessionárias que ganharam os pedágios. A conta gráfica que o DER fez de investimento, neste período de 11 anos, estão chegando à casa de R$ 2,5 bilhões de investimento no todo, mais funcionários, na casa de R$ 1,5 bilhão, o que daria R$ 4 bilhões de investimento até o momento, com toda a manutenção, superestimando valores. Até o momento, as concessionárias de pedágio tiveram a irrisória quantia de lucro de R$ 3,4 bilhões. Vamos piorar um pouco mais. Em uma decisão inédita, a licitação foi aumentada, fazendo o vínculo entre esta Jacarezinho, Ourinhos e Cambará, mais um pedágio, onde quem entrasse no Paraná obrigatoriamente teria que passar naquela concessionária. Não teria por onde fugir, deputado Carlos Simões. Mas, sabiamente, o Governo do Estado entrou com uma ação contestando juntamente com a bancada do PMDB e várias outras bancadas; e ganhamos esta ação. No dia de hoje, o deputado Luiz Cláudio Romanelli e vinte e tantos prefeitos da região estão comemorando esta vitória. É a primeira cancela que está sendo não aberta, mas retirada, fechada esta praça de pedágio. As outras que virão, paralelo à jurisprudência, serão criadas em cima do mérito já votado e julgado. Eu, pessoalmente, estou já mais de um ano estudando a fórmula legal, buscando toda a jurisprudência no Brasil para que possamos compilar uma decisão. Que no mínimo as concessionárias tenham vergonha do que estão fazendo contra o povo paranaense. Quanto o senhor paga, deputado Jonas, por uma das suas carretas que vem com frango de Cianorte para chegar em Paranaguá? Calculo hoje a base de R$ 36 por carreta fazendo nove pedágios até aqui. Isso sem falar se fosse bi trem. Porque bi trem passa a R$ 56. R$ 450 seria o custo para trazer de Cianorte uma carreta bitrem para descarregar em Cianorte. Para voltar a Cianorte, vazia, vai pagar mais R$ 450. Só de pedágio, custa R$ 900. Vamos afetar isso na economia, deputado Nishimori. Vamos fazer um bolo de quanto vamos aferir de prejuízo dentro da economia do Estado do Paraná. A matemática gráfica, estamos visualizando a população comendo melhor, vivendo melhor, comprando carros, utensílios domésticos todos os dias. Mas um Estado que arrecada cerca de R$ 16 a R$ 18 bilhões por ano, só o pedágio custa quase R$ 900 milhões por ano. É um volume imenso que poderíamos estar aplicando os recursos de arrecadação em outras áreas muito mais úteis à sociedade. Áreas que fazem, dentro da estrutura do Estado, a diferença da economia. Áreas como a saúde, uma infra-estrutura, como as casas populares, como o próprio sistema rodoviário do Estado. Em todo esse pool que foi modificado em 2000 e 2002, vamos entrar com uma ação dentro do mês de julho ainda, pedindo que seja cancelado o acordo de 2000 oficialmente sobre cálculos objetivos, aferindo só nessa matemática de postergarem as obras para 2018, 2019, 2020, a soma irrisória de R$ 4,5 bilhões. Vamos ressuscitar os 570 que foram retirados da licitação. As empresas só têm que fazer 200 km e está tudo certo. Vamos fazer a conta novamente: são 24 anos até a concessão, vezes R$ 700 milhões, em média, teremos o total de R$ 16,8 bilhões que daria para executar em estradas classe A. Por isso, Senhor Presidente, venho a esta tribuna parabenizar o Governo do Estado, dizer a toda população paranaense que essa é a primeira vitória de muitas que virão, para que o povo paranaense tenha condições de trafegar nas rodovias que pertencem a nós mesmos. Não pertencem às concessionárias de pedágio. E que foram construídas nos últimos 50 anos de emancipação do nosso Estado. Rodovias que trazem o progresso, que trazem a economia, que mudam a estrutura de cada microrregião que venha a receber qualquer provimento de investimento industrial ou comercial. Mas, quando uma empresa vai se instalar lá nas barrancas de Foz do Iguaçu, ela pensa mil vezes se vai compensar trazer os seus produtos para exportação no Porto de Paranaguá. É uma matemática para empresários. Empresário como sou, tenho feito contas quase diariamente e a dificuldade tem se agravado por que cresce o nível de dificuldade que as empresas de pedágio estão oferecendo por não duplicarem o timer do transporte, da base até o consumidor. Antigamente, você levava 4 horas e meia, 5 horas para vir de Maringá. Hoje, você leva de 6 a 7 horas de carro. Se vier de carreta, no mínimo, será de 8 a 10 horas de trânsito, inviabilizando muitas transportadoras. Por isso, encerro agradecendo essa Presidência a postergação do tempo, mas comemoro – foi uma vitória do Governo do Estado, uma vitória do Governador Requião e uma vitória dos paranaenses a retirada dessa praça de pedágio em Jacarezinho. Falei há pouco com o deputado Luiz Cláudio Romanelli, está lá reunido com os prefeitos. Com toda a certeza, temos a condição de demonstrar que esta jurisprudência será efetivamente usada em cima das demais praças de pedágio. Obrigado, Sr. Presidente.