A polêmica lei anti-fumo que será apreciada pela Assembléia Legislativa do Paraná na próxima semana, após tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e retornar ao plenário, não é novidade, conforme lembrou o deputado estadual Jocelito Canto (PTB). O parlamentar lembrou que existe uma Lei Federal, nº 9294/96, que dispõe sobre o assunto, impedindo a utilização de derivados do tabaco em locais públicos e privados.Portanto, na avaliação do parlamentar, embora os municípios e estados possam criar leis sobre o assunto, a aplicação das sanções previstas em lei não acontecem. “Isso prova que não existe cumprimento da lei. Temos uma lei federal que está em vigor, existe já esta lei no país. Infelizmente mais uma lei que não é cumprida. Portanto, mesmo que a lei estadual seja aprovada, já existe uma lei federal que dispõe sobre o assunto”.Parlamentar cobra projeto de segurança em lan housesA inclusão do projeto de implantação de câmeras de segurança em lan houses na ordem do dia para apreciação do legislativo estadual foi cobrado pelo deputado estadual Jocelito Canto na sessão de hoje. Canto apresentou uma emenda determinando que menores de 18 anos apresentem de autorização de pais ou responsáveis para acesso aos locais de utilização de internet pública. “Onde está o projeto, será que a emenda ficou melhor que o projeto? Houve tanta discussão sobre o assunto e agora o projeto foi engavetado”. O presidente da Casa, deputado Nelson Justus, afirmou que o projeto deve ser apreciado na próxima semana.
