Ao utilizar o Grande Expediente na sessão desta segunda-feira, o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) cobrou a inaplicabilidade de algumas leis que são aprovadas no Parlamento paranaense. Canto lembrou que os deputados estaduais muitas vezes não vêem em funcionamento as proposições aprovadas na Assembléia Legislativa e que deveriam beneficiar a população. Canto lembrou, por exemplo, uma lei que determina também a indicação de medicamentos genéricos nos receituários.Mas na tribuna, o deputado destacou principalmente uma lei de sua autoria exigindo o lacre higiênico nas latas de refrigerante e cervejas. A lei vem sendo cumprida por alguns fabricantes de bebidas, cujas latas o parlamentar mostrou aos demais deputados na tarde de hoje. No entanto, Canto criticou o lobby de alguns fabricantes, que não aplicam a lei, após conseguirem uma liminar no Tribunal de Justiça, que emitiu parecer favorável sobre a constitucionalidade e agora vai julgar o mérito.“Queria falar sobre algumas leis que são feitas e que não são cumpridas. A lei foi aprovada em 2004, alterada em 2006, quando tirou as garrafas e ficaram apenas as latas. Mas pelo lobby de alguns fabricantes, existe esta liminar o Tribunal de Justiça, que agora julgou e afirmou que a lei não é inconstitucional. Haverá ainda o julgamento do mérito. Ao menos fico feliz em saber que algumas empresas menores utilizam o lacre higiênico, enquanto os tubarões, os poderosos, não estão cumprindo a lei”, afirmou Canto.
