Para Editoria de PolíticaDistribuído em 13/07/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados devem analisar na próxima semana a mensagem governamental que renomeia a Secretaria da Criança, passando a ser denominada Secretaria da Criança e da Juventude (SECJ) e ainda prevê a extinção do Instituto de Ação Social do Paraná (IASP), bem como aquelas que tratam da gerência de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), devendo ser destinados à agricultura.O líder do Governo na Assembléia Legislativa (AL), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) já pediu regime de urgência para a votação das matérias, inclusive para uma de sua autoria, que trata da regulamentação de contratos temporários, proposta em conjunto com o deputado Prof. Luizão (PT). A proposta do governo estadual referente à nova denominação da Secretaria da Criança é justificada pela área de atuação, que de acordo com o Executivo deve ser ampliada depois de estendida ao atendimento de jovens. Quanto à extinção do IASP, o Governo alega que irá dinamizar o serviço e que todas as atividades desenvolvidas pela entidade serão transferidas pela Secretaria da Criança e da Juventude, assim como os funcionários. O Instituto foi criado pela Lei 8.485 de 3 de junho de 1987, transformado em autarquia pela Lei 9.663, de 16 de julho de 1991.Já a medida legal, proposta em parceria pelos deputados, pretende regular aqueles contratos firmados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da administração direta e autárquica do governo estadual. Dessa forma, os prazos estabelecidos nos contratos poderão ser prorrogados quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de dois anos fixados pela Constituição Estadual.Para eles, o projeto de lei proposto por ambos irá atender a demanda, pois em muitos casos as vagas continuam abertas mesmo depois de encerrada a contratação temporária, mas segundo a atual legislação, o contrato não pode ser prorrogado por mais de uma vez, o que acaba segundo os legisladores agravando a situação das instituições de ensino, em especial, nos municípios pequenos, onde há menor número de pessoas habilitadas para contratação temporária.A matéria também visa estabelecer que os funcionários contratados por tempo determinado não possam receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Caso contrário, o contrato poderá ser anulado.Todas as proposições serão analisadas em três discussões e redação final, sendo acatadas pelos deputados são encaminhadas à sanção governamental. Nos casos previstos pelo Regimento Interno (RI) aquelas que não receberem emendas podem ser apreciadas apenas em dois turnos.MEIO AMBIENTE – O peemedebista Caito Quintana (PMDB) também pediu regime de urgência para a votação do seu projeto de lei, que obriga os supermercados a utilizarem material biodegradável nas embalagens. Diversas matérias com essa finalidade passaram pelo Legislativo neste primeiro semestre, aliás, a Comissão de Meio Ambiente tem promovido Audiências Públicas com a finalidade de debaterem a questão do meio ambiente. A Comissão é presidida na AL pelo deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB). Mais recentemente, os deputados aprovaram projeto de lei da deputada do PV, Rosane Ferreira, que trata da urbanização de micro bacias em perímetros urbanos.