Parlamentares reunidos em sessão plenária
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 44/13, que altera o artigo 21 da Lei estadual nº 1.943/54, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná, passou na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (10), em primeira discussão. Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, a proposição elaborada pelo Poder Executivo regulamenta a exigência do curso superior para não combatentes e o ensino médio para soldados, como condições para o ingresso na corporação.
O Governo explica, no documento enviado ao Legislativo, que a lei atual é de 1954 e necessita das alterações propostas. Diz que o objetivo é o de modernizar os dispositivos que tratam das condições de ingresso na corporação, pois os atuais já não estão em conformidade com as normas federais. Atualmente, essas lacunas interpretativas dão margem a vários questionamentos no Judiciário, discutindo-se a legalidade e validade dos concursos para ingresso na corporação. Assim, dentro dos limites da lei, as alterações propostas visam diminuir sensivelmente as demandas judiciais, oferecendo segurança jurídica aos envolvidos no processo de seleção para integrar a PM-PR. O Executivo garante que os critérios passam a ser mais específicos e objetivos, elencando um rol muito maior de condições para ingresso na corporação.
Oficiais – Por outro lado, a proposição de nº 45/13, também de autoria do Executivo, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficias da PM, recebeu três emendas em Plenário. Dessa foram, a matéria retorna para novas análises na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o deputado Ademar Traiano, o projeto muda os critérios de promoção dos policiais militares para o ingresso no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM). Para integrar o QEOPM, o policial precisa concluir o curso de habilitação, mas antes é obrigatório passar por um concurso seletivo interno. O projeto do governo reserva 50% das vagas do concurso seletivo para militares mais antigos, sem curso superior.
Segundo Traiano, o governo está criando mecanismos para valorizar o quadro da PM. “O projeto oferece alternativas para que policiais mais antigos e que não tiveram oportunidade de cursar uma faculdade concorram em condições de igualdade com os militares mais jovens”, explica. Atualmente, podem concorrer todos os subtenentes, primeiros sargentos, segundos sargentos, cabos e soldados. Traiano explica que esta igualdade, no entanto, não tem respeitado a história e a contribuição dos militares mais graduados na ascensão da carreira.
“Além disso, o processo atual de promoção causa o desinteresse dos militares em participar dos cursos de formação de sargentos, pois não traz benefícios concretos na ascensão da carreira. Com isso, a busca pelo conhecimento e melhoria tem ficado em segundo plano”, disse o líder do Governo. O projeto também altera o tempo do curso de habilitação, adequando a norma com as orientações do Ministério da Educação, onde o curso deve ser mensurado por carga horária e não por tempo de duração. Atualmente, a duração é de dois anos e passa a ser de 2.400 horas/aula.
Jovens – Segue para sanção (ou veto) governamental um projeto de lei aprovado em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário: o de nº 13/12, do deputado Pedro Lupion (DEM). Ele institui o “Selo Jovem”, destinado a entidades com projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam ao combate às drogas e à violência. Pelo projeto, as entidades contribuintes do ICMS que receberem o “Selo Jovem” poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de 12% do valor dessa contribuição.
Autistas - Já o projeto de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), recebeu uma emenda aditiva, de iniciativa do próprio autor. Como tramitava na fase de redação final a matéria volta para a Comissão de Redação. A emenda inclui no texto do projeto que a matéria passará a vigorar na data de sua publicação.
As diretrizes elencadas na proposta de Péricles de Mello preveem auxílio na formação de profissionais para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas. Conforme o deputado petista, o objetivo principal do projeto é indicar ações propositivas e orientações, para o Estado implementar políticas inclusivas.
Passou ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 41/13, do deputado Rasca Rodrigues, concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado Dinarte Antonio Vaz, superintendente do patrimônio da União no estado.
O Governo explica, no documento enviado ao Legislativo, que a lei atual é de 1954 e necessita das alterações propostas. Diz que o objetivo é o de modernizar os dispositivos que tratam das condições de ingresso na corporação, pois os atuais já não estão em conformidade com as normas federais. Atualmente, essas lacunas interpretativas dão margem a vários questionamentos no Judiciário, discutindo-se a legalidade e validade dos concursos para ingresso na corporação. Assim, dentro dos limites da lei, as alterações propostas visam diminuir sensivelmente as demandas judiciais, oferecendo segurança jurídica aos envolvidos no processo de seleção para integrar a PM-PR. O Executivo garante que os critérios passam a ser mais específicos e objetivos, elencando um rol muito maior de condições para ingresso na corporação.
Oficiais – Por outro lado, a proposição de nº 45/13, também de autoria do Executivo, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficias da PM, recebeu três emendas em Plenário. Dessa foram, a matéria retorna para novas análises na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o deputado Ademar Traiano, o projeto muda os critérios de promoção dos policiais militares para o ingresso no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM). Para integrar o QEOPM, o policial precisa concluir o curso de habilitação, mas antes é obrigatório passar por um concurso seletivo interno. O projeto do governo reserva 50% das vagas do concurso seletivo para militares mais antigos, sem curso superior.
Segundo Traiano, o governo está criando mecanismos para valorizar o quadro da PM. “O projeto oferece alternativas para que policiais mais antigos e que não tiveram oportunidade de cursar uma faculdade concorram em condições de igualdade com os militares mais jovens”, explica. Atualmente, podem concorrer todos os subtenentes, primeiros sargentos, segundos sargentos, cabos e soldados. Traiano explica que esta igualdade, no entanto, não tem respeitado a história e a contribuição dos militares mais graduados na ascensão da carreira.
“Além disso, o processo atual de promoção causa o desinteresse dos militares em participar dos cursos de formação de sargentos, pois não traz benefícios concretos na ascensão da carreira. Com isso, a busca pelo conhecimento e melhoria tem ficado em segundo plano”, disse o líder do Governo. O projeto também altera o tempo do curso de habilitação, adequando a norma com as orientações do Ministério da Educação, onde o curso deve ser mensurado por carga horária e não por tempo de duração. Atualmente, a duração é de dois anos e passa a ser de 2.400 horas/aula.
Jovens – Segue para sanção (ou veto) governamental um projeto de lei aprovado em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário: o de nº 13/12, do deputado Pedro Lupion (DEM). Ele institui o “Selo Jovem”, destinado a entidades com projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam ao combate às drogas e à violência. Pelo projeto, as entidades contribuintes do ICMS que receberem o “Selo Jovem” poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de 12% do valor dessa contribuição.
Autistas - Já o projeto de nº 141/12, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), recebeu uma emenda aditiva, de iniciativa do próprio autor. Como tramitava na fase de redação final a matéria volta para a Comissão de Redação. A emenda inclui no texto do projeto que a matéria passará a vigorar na data de sua publicação.
As diretrizes elencadas na proposta de Péricles de Mello preveem auxílio na formação de profissionais para diagnosticar o autismo mais precocemente; criação de um cadastro de pessoas com autismo; além de promover a inclusão dessas pessoas no ensino regular. O governo terá a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização junto à comunidade, para que a população também participe e acompanhe a formulação das políticas públicas em benefício dos autistas. Conforme o deputado petista, o objetivo principal do projeto é indicar ações propositivas e orientações, para o Estado implementar políticas inclusivas.
Passou ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 41/13, do deputado Rasca Rodrigues, concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado Dinarte Antonio Vaz, superintendente do patrimônio da União no estado.
