Deputados estaduais e membros de entidades da sociedade civil organizada, como OAB-PR, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e Associação Comercial do Paraná (ACP) participaram na manhã desta quarta-feira (23), no Auditório Legislativo da Assembleia do Paraná, de uma audiência pública para debater o projeto de lei 662/15, de autoria do Poder Executivo, que prevê, entre outras medidas, a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e de um pacote de medidas tributárias. A reunião foi proposta pelo 1º secretário da Casa, deputado Plauto Miró Guimarães (DEM).

Durante mais de três horas, os participantes da audiência debateram principalmente o item do projeto de lei que prevê a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que tem como objetivo promover ações de redução da desigualdade social, investimentos em moradia popular, promoção da igualdade social e proteção de direitos. O fundo será constituído com recursos oriundos do acréscimo de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de produtos considerados supérfluos. O Fundo deverá arrecadar cerca de R$ 400 milhões por ano.

Sem aumento de impostos – O líder do Governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou durante a audiência que as mudanças na forma de cobrança do ICMS, previstas no pacote de medidas do projeto de lei 662/15, não vão aumentar a carga tributária paga pelo contribuinte paranaense. “O governo não está aumentando imposto. Se tivesse que aumentar, o governo falaria abertamente sobre o reajuste. Mas não há aumento. O Estado fez os ajustes que tinha que fazer e com este item do projeto também está resolvendo a questão na qual o Paraná tem sido prejudicado, que é a do comércio eletrônico. E o Fundo Estadual de Combate à Pobreza é um instrumento poderoso para poder trabalhar na questão de desigualdade social”, ressaltou.

O diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda, George Tormin, também afirmou aos participantes da audiência que o projeto de lei não prevê qualquer tipo de aumento de impostos. “Os produtos e mercadorias que foram considerados supérfluos pelo texto da matéria tiveram sua alíquota do ICMS reduzida em dois pontos percentuais, de tal forma que pudessem comportar a instituição de dois pontos porcentuais que serão destinados para o fundo de combate à pobreza”, afirmou.

Falhas – De acordo com o vice-presidente da OAB-PR, Cássio Lisandro Telles, a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai impactar profundamente as finanças dos municípios do Paraná. Telles ainda afirmou que há falhas de técnicas legislativas neste item da matéria. “É evidente que a fatia de partilha no bolo do ICMS destinado às nossas cidades vai reduzir em dois pontos percentuais aqueles produtos que estão elencados no projeto de lei. Além disso, esse fundo deve ser criado através de uma Lei Complementar e não como Lei Ordinária, como diz o projeto. Portanto, a técnica legislativa fica completamente prejudicada e corre-se o risco de se votar uma lei inconstitucional, criando-se um fundo através de um instrumento legislativo absolutamente incompatível”, argumentou.

Para o coordenador do Departamento Econômico da Fiep, Maurilio Schmitt, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai gerar mais custos com pessoal para as empresas paranaenses. “A indústria vai ter que destacar e apurar os dois pontos percentuais segregados dos 18% de ICMS, ou seja, 16% fica pro Estado. Isso é burocracia adicional e, segundo nosso monitoramento na Fiep, as empresas estão progressivamente ampliando a ocupação das pessoas com questões burocráticas. A admissão de pessoas para ocupar postos relacionados a serviços administrativos internos estão superando as ocupações destinadas à produção”, ressaltou.

Encontro produtivo - O deputado Plauto Miró Guimarães, propositor da audiência, considerou o debate sobre os itens que compõem o projeto de lei 662/15 produtivo. De acordo com o 1º secretário da Assembleia, durante o encontro as entidades da sociedade civil organizada puderam apresentar sugestões de emendas à matéria. “Agora algumas emendas que as entidades nos trouxeram foram apresentadas aos deputados que participaram da audiência para que se possa discutir nas comissões e em conjunto com o líder do governo as modificações solicitadas. A somatória de tudo isso vai fazer com que o projeto seja aprimorado e com que o cidadão e a sociedade paranaense paguem menos impostos”, apontou.

Também participaram da reunião os deputados Guto Silva (PSC), Márcio Pauliki (PDT), Tercílio Turini (PPS), Nelson Luersen (PDT), Evandro Araújo (PSC), Tiago Amaral (PSB), Ademir Bier (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Tião Medeiros (PTB) e Felipe Francischini (SD).

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