Os deputados analisam e votam na sessão plenária da segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, uma pauta que relaciona sete projetos de lei. Entre as matérias que serão apreciadas em primeira discussão está o projeto de lei nº 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Segundo o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25.
Por outro lado, retornam ao Plenário, em redação final, três projetos de lei que tratam das estruturas de quadros próprios de diversas áreas do funcionalismo público do Paraná – de nº 233/14, 237/14 e 267/14. O 233/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, visa modernizar e consolidar as normas referentes à estrutura funcional de servidores do próprio Legislativo estadual. O projeto, que passou em primeira, segunda e terceira discussões na forma de substitutivo geral, define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção dos servidores. Estabelece também um enxugamento no número de cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico.
Já a proposição 267/14, do Poder Executivo, dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado, alterando a Lei nº 11.713/1997. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006. O terceiro projeto é o 237/14, igualmente do Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança que especifica, no âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).
Farmacêutico – Em terceira discussão será apreciado o projeto de lei nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com indicação do nome e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), do farmacêutico responsável, bem como do seu horário de trabalho.
A pauta traz ainda os projetos de lei nº 97/14, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM) e Tercílio Turini (PPS), tratando da concessão de título de utilidade pública, que será votado em segunda discussão; e o 416/13, do deputado Mauro Moraes (PSDB), declarando de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rio Negro e Mafra, com sede e foro no município de Rio Negro, em primeira discussão.
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