A ideia, segundo o governo, é para modernizar, modificar a forma de atuação e ampliar as atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). A reestruturação da Agência, conforme projeto de lei complementar 1/2020, estará em discussão pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária de segunda-feira (20). A proposta será analisada em primeiro turno de votação.

Essa mudança começa pelo nome. A Agência passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. E diante das alterações, segundo o governo necessárias para adequação à lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovada em 2019 e à lei federal 13848/2019, passará a ser responsável, em especial, por cuidar dos serviços públicos que serão concedidos à iniciativa privada, como a administração de rodovias, que saltará de 2,5 mil para 4,1 mil quilômetros nos próximos anos. A proposta também prevê a criação de 45 novos cargos para a Agência.

Também é intenção do Governo e caberá à Agepar fiscalizar outros contratos de PPPs, como a construção e gestão da Penitenciária Industrial de Piraquara (PIP), a implantação e administração de pátios de veículos, que atualmente são geridos pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), a criação de uma central de atendimento ao cidadão, além da concessão dos parques estaduais, como já acontece com o Parque Estadual de Vila Velha que foi concedido para a administração privada.

No início da legislatura, quando esteve na Assembleia Legislativa para a abertura do ano legislativo, o governador Carlos Massa Ratinho Júnior destacou que o Paraná precisa ter “uma agência robusta, que fiscalize a execução dos contratos e garanta um serviço de qualidade e a preço justo para a população”.

Algumas alterações já foram promovidas na Agência, desde a sua criação. Em 2019, por exemplo, foram nomeados 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado.

Servidor – O projeto de lei 858/2019, do Poder Executivo, estará em votação de segundo turno. A proposta pretende alterar dispositivos da lei do regime jurídico dos funcionários civis do Governo do Estado em relação a afastamento de servidores. O Governo pretende alterar o parágrafo 1º do artigo 52 da lei 6174/70 incluindo o afastamento para “servir a organismo internacional” e acrescenta o § 6º no mesmo artigo determinando que o afastamento para servir organismo internacional ocorrerá com a “perda integral da remuneração, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, até 31 de dezembro do respectivo ano, e o pedido de prorrogação deve ser protocolado com antecedência, mínima, de sessenta dias do encerramento do ano civil”.

Nessa votação será analisada uma emenda aditiva apresentada pelos deputados da Oposição e assinada também pelo deputado Tercílio Turini (CDN) que altera o § 2º do artigo 240 da mesma lei, que trata da licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares. Com isso a redação do § 2 que hoje limita a licença em dois anos, poderá ser ampliada para “quatro anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior” caso a emenda seja aprovada.

Saúde – Também em primeira votação estará em discussão o projeto de lei 158/2019 do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde na Terceira Idade; e em terceiro turno de votação o projeto de lei 554/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que cria diretrizes para o atendimento de mulheres vítimas de violência e que necessitam de cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Projetos – Em segundo turno de votação, está o projeto de lei 813/2019 que cria o Sistema Estadual de Cultura no Paraná; e, por fim, em primeira votação o projeto de lei 678/2019, do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o título de Utilidade Publica ao Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, com sede em Cascavel.

Transmissão – As sessões plenárias da Assembleia Legislativa seguem com restrição da presença de público externo. Os trabalhos podem ser acompanhados ao vivo pela Net TV, Rede Mundial e redes sociais do legislativo paranaense a partir das 14h30.