Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (9), em segundo turno de discussões e por unanimidade, o projeto de resolução nº 1/15, que extingue o recurso regimental que permite a transformação do Plenário do próprio Legislativo estadual em Comissão Geral. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), considerou a aprovação do projeto como um avanço histórico importante e decisivo para a afirmação de uma Casa de Leis moderna e cada vez mais transparente. Nesta sessão aconteceu ainda uma homenagem especial a mulheres que se destacaram em diferentes setores e atividades, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (leia matéria neste site).

Foi aprovada também durante a sessão, em primeira discussão, a proposta da deputada Maria Victória que estabelece que no mês de março de cada ano sejam realizadas atividades nos colégios com o objetivo de apresentar aos alunos a Lei Maria da Penha, que criminaliza e pune atos de violência contra a mulher. A ideia do projeto de lei nº 28/15, conforme a parlamentar, é estimular reflexões contra atos de violência e também conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos.

Ainda entre as matérias aprovadas em primeira discussão está o projeto de lei nº 92/15, de autoria da Comissão Executiva, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 16.823/2011, que dispõe sobre o remanejamento, cessão e disponibilidade funcional de servidores efetivos do Quadro Funcional da Casa; e o projeto de lei complementar nº 11/15, da Procuradoria Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 117/2007, que criou a Ouvidoria do Ministério Público estadual.

Regimento – A iniciativa que propõe o fim do sistema que permite a transformação do Plenário em Comissão Geral, com a extinção do artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia, na verdade é tratada em dois projetos. O primeiro deles é o projeto de resolução nº 1/15 e foi protocolado pelo deputado Pedro Lupion (DEM), com o apoio de mais 33 parlamentares. O segundo texto, de idêntico teor, que foi por isso anexado ao primeiro, foi apresentado pelo deputado Professor Lemos (PT), contando com as assinaturas de mais 15 deputados. O projeto passou em primeira discussão com 44 votos favoráveis, na sessão da última quarta-feira (4); e com 52 votos nesta segunda. Ele volta à pauta na terça-feira (10), em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.

Foi também votada nesta segunda-feira, em redação final, a proposta que cria a Ouvidoria-Geral da Assembleia Legislativa. A iniciativa de implantação da Ouvidoria (projeto de decreto legislativo nº 01/15) é de autoria do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB); do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM); e do 2º secretário, deputado Ademir Bier (PMDB), integrantes da Comissão Executiva, e tem o objetivo de criar um novo canal de comunicação entre o Legislativo estadual e a sociedade.