O projeto de lei nº378/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 19.848/2019, que trata da reforma de sua organização básica administrativa, recebeu nesta segunda-feira (27) parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Porém, o deputado Arilson Chiorato (PT) registrou um voto em separado, contrário à proposta, argumentando que existe um cenário conflituoso no gasto de pessoal. “Identifiquei que na execução financeira do orçamento haverá aumento de despesas”, disse o parlamentar petista.

O deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, relator da matéria nesta Comissão, defendeu o projeto, refutando os argumentos levantados. Observou que a medida visa garantir o equilíbrio da execução orçamentária, financeira e contábil durante o exercício financeiro de 2019, promovendo uma adequada transição para a nova organização administrativa prevista na Lei nº 19.848/2019. Na justificativa do projeto – que tramita em regime de urgência – o Governo do Estado argumenta que está promovendo uma adequada transição para a nova organização administrativa prevista na Lei nº 19.848/2019, “tendo em vista que foram verificadas algumas inconsistências na redação final aprovada por essa Assembleia Legislativa em relação ao texto proposto”. O autor se refere ainda à necessidade de revogação da Lei nº 15.428/2007, referente à redução noturna do preço de energia elétrica em razão da aprovação da Lei nº 19.812/2019, que versa sobre o mesmo tema.

No final do debate sobre o projeto o deputado Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, sugeriu que seja encaminhado um documento ao Governo do Estado solicitando novos esclarecimentos em relação aos questionamentos sobre a reforma administrativa apontados por Chiorato.

Fundo – Também recebeu parecer favorável o projeto de lei complementar nº 3/2019, da Comissão Executiva da Alep, revogando a Lei Complementar nº 204/2017, que extingue o Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa, ao mesmo tempo em que repristina (efeito pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora) a Lei Complementar nº 154/2013, de 10 de janeiro.

Participaram da reunião, realizada na Sala de Reuniões, os deputados Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão, Arilson Chiorato (PT), Emerson Bacil (PSL), Tiago Amaral (PSB) e Luiz Fernando Guerra (PSL).