Deputados durante os trabalhos em Plenário.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2013 passou nesta segunda-feira (18), em segunda discussão, durante a sessão plenária da Assembleia legislativa. Mas antes de ser enviada à sanção governamental (ou veto), a matéria precisa ser submetida ainda a votação em redação final.
Este projeto de lei nº 164/12, de autoria do Poder Executivo, integrava a pauta de votações – a Ordem do Dia – ao lado de outras dezesseis proposições, nove indicações parlamentares e um veto. No Legislativo a LDO recebeu 48 emendas, das quais 32 acabaram acolhidas pela Comissão de Orçamento. A maioria das emendas parlamentares destina recursos para programas de fomento à agroindústria.
A receita estimada para o próximo ano, na LDO, é de cerca de R$ 32.259.181.000,00. Desse valor de receita, R$ 29.917.350.000,00 representam os 100% da receita do Tesouro Estadual, dos quais R$ 5.898.059.000,00 se referem à parcela de Transferências Constitucionais aos Municípios, ficando um valor líquido de receita do tesouro para o Estado, de R$ 24.019.291.000,00.
Tribunal – Das oito matérias de autoria do Tribunal de Justiça que estavam na Ordem do Dia foram aprovadas sete. Uma delas, a de nº 209/12, foi retirada de pauta por cinco sessões atendendo a requerimento assinado pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB) (leia matéria neste site). Por outro lado, foi mantido, por 36 votos favoráveis e nove contrários, o veto parcial nº 024/12, aposto à proposição de nº 479/11, de autoria do deputado Elton Welter (PT). Essa matéria (à qual foi anexada a de nº 557/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), por se tratar de tema semelhante), dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário. O Poder Executivo vetou os artigos 2º e 3º, que tratam de sanções aos infratores da nova lei, por considerar que haveria vício de iniciativa.
Em segunda discussão passou o projeto de lei nº 876/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), alterando o artigo 1º da Lei 8.627/87, inserindo entre as provas obrigatórias a que detecta a cardiopatia congênita para diagnóstico precoce em crianças nascidas em maternidades e casas hospitalares mantidas pelo Estado. Propostas idênticas apresentadas pelos deputados Ney Leprevost (PSD) e Marcelo Rangel (PPS) – respectivamente com os projetos de lei 879/11 e 050/12, foram anexados e integram o projeto.
Porto – Igualmente em segunda discussão os parlamentares aprovaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos de Paranaguá e Antonina – Operação Dallas. O documento (projeto de resolução nº 011/12) destaca a necessidade de implementação de melhorias na infraestrutura da autarquia; a promoção de alterações no regime funcional, passando de CLT para estatutário, fator que evitaria demandas judiciais na área trabalhista; além de otimização no funcionamento operacional do terminal de fertilizantes.
Já a proposta de lei de nº 263/12, de autoria do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário da Casa, concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao pintor, arquiteto, desenhista e professor Sérgio Ferro Pereira, passou em primeira discussão. E o projeto de lei nº 233/12, de autoria do Poder Executivo, foi também retirado de pauta, por duas sessões, atendendo a requerimento do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo. Essa matéria regulamenta a concessão de adicional de voo a servidores daquele Poder.
Este projeto de lei nº 164/12, de autoria do Poder Executivo, integrava a pauta de votações – a Ordem do Dia – ao lado de outras dezesseis proposições, nove indicações parlamentares e um veto. No Legislativo a LDO recebeu 48 emendas, das quais 32 acabaram acolhidas pela Comissão de Orçamento. A maioria das emendas parlamentares destina recursos para programas de fomento à agroindústria.
A receita estimada para o próximo ano, na LDO, é de cerca de R$ 32.259.181.000,00. Desse valor de receita, R$ 29.917.350.000,00 representam os 100% da receita do Tesouro Estadual, dos quais R$ 5.898.059.000,00 se referem à parcela de Transferências Constitucionais aos Municípios, ficando um valor líquido de receita do tesouro para o Estado, de R$ 24.019.291.000,00.
Tribunal – Das oito matérias de autoria do Tribunal de Justiça que estavam na Ordem do Dia foram aprovadas sete. Uma delas, a de nº 209/12, foi retirada de pauta por cinco sessões atendendo a requerimento assinado pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB) (leia matéria neste site). Por outro lado, foi mantido, por 36 votos favoráveis e nove contrários, o veto parcial nº 024/12, aposto à proposição de nº 479/11, de autoria do deputado Elton Welter (PT). Essa matéria (à qual foi anexada a de nº 557/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), por se tratar de tema semelhante), dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário. O Poder Executivo vetou os artigos 2º e 3º, que tratam de sanções aos infratores da nova lei, por considerar que haveria vício de iniciativa.
Em segunda discussão passou o projeto de lei nº 876/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), alterando o artigo 1º da Lei 8.627/87, inserindo entre as provas obrigatórias a que detecta a cardiopatia congênita para diagnóstico precoce em crianças nascidas em maternidades e casas hospitalares mantidas pelo Estado. Propostas idênticas apresentadas pelos deputados Ney Leprevost (PSD) e Marcelo Rangel (PPS) – respectivamente com os projetos de lei 879/11 e 050/12, foram anexados e integram o projeto.
Porto – Igualmente em segunda discussão os parlamentares aprovaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos de Paranaguá e Antonina – Operação Dallas. O documento (projeto de resolução nº 011/12) destaca a necessidade de implementação de melhorias na infraestrutura da autarquia; a promoção de alterações no regime funcional, passando de CLT para estatutário, fator que evitaria demandas judiciais na área trabalhista; além de otimização no funcionamento operacional do terminal de fertilizantes.
Já a proposta de lei de nº 263/12, de autoria do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário da Casa, concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao pintor, arquiteto, desenhista e professor Sérgio Ferro Pereira, passou em primeira discussão. E o projeto de lei nº 233/12, de autoria do Poder Executivo, foi também retirado de pauta, por duas sessões, atendendo a requerimento do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo. Essa matéria regulamenta a concessão de adicional de voo a servidores daquele Poder.
