Parlamentares Decidem Manter Vetos a Dez Projetos de Lei
Três vetos do Executivo envolviam proposições para alterar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nas justificativas, todas assinados pelo ex-governador Roberto Requião, o Governo informa que vetou as propostas porque “ensejariam renúncia de receita”. Além disso, o Executivo considerou que todos os três projetos – apresentados em datas diversas e que estabelecem alterações em artigos diferentes do IPVA – desobedecem a Lei Complementar Federal nº 101 (maio de 2000), sendo, portanto, inconstitucionais por ferir o artigo 163 da Constituição Federal. Um dos projetos vetados é o de nº 760/05, de autoria dos ex-deputados José Domingos Scarpelini e Hermas Brandão. O objetivo era instituir o desconto sobre o IPVA aos contribuintes que “não tenham cometido infrações de trânsito”.
*Confira todos os projetos votados acessando a Ordem do Dia de 14 de fevereiro de 2011.
Número de alunos - Após a manutenção do veto ao projeto de lei nº. 486/05, da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), que pretendia estabelecer um número máximo de alunos na rede estadual de ensino, a parlamentar pretende aprofundar a questão legal e levar adiante a discussão sobre o espaço e a quantidade de estudante nas salas de aula. Por 32 votos o veto foi mantido e 14 deputados tentaram viabilizar a proposta.
De acordo com a deputada, a intenção é reapresentar o projeto ainda nesta legislatura, após debater com a APP Sindicato. “Vamos estudar a legalidade e se for possível vou reapresentá-lo. Mas antes quero estudá-lo melhor. Se não for possível por projeto de lei, faremos indicação legislativa ao governador ou secretário de Educação para que esta proposta seja aplicada. Entendemos a necessidade de limitar o número de alunos por sala”, afirmou.
O veto pelo então governador Roberto Requião, em 2006, alegava inconstitucionalidade e prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a criação, o remanejamento e reestruturação envolvendo secretarias de Estado.
