Pedido de Vistas Adia Votação da Defensoria Pública Na Ccj
Créditos: Sandra Cantarim Pacheco
Principal matéria incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar n° 439/10, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Defensoria Pública no Estado teve sua votação adiada devido a um pedido de vistas do líder da Oposição, deputado Ademar Traiano (PSDB). O relator, deputado Tadeu Veneri (PT) usou todos os argumentos possíveis para convencer os colegas de que as eventuais dúvidas que pesavam sobre o texto legal haviam sido removidas, inclusive através de manifestações das Secretarias estaduais de Justiça e de Administração e Previdência, mas não foi o suficiente para demover o deputado tucano.Ao fim da sessão, Traiano explicou aos jornalistas que estava lançando mão de um recurso regimental perfeitamente cabível para assegurar que o próximo Governo se informe melhor sobre a situação das finanças estaduais: “Vamos usar todas as formas de argumentação regimental para analisar com cautela o assunto”, adiantou. O líder do Governo, deputado Caíto Quintana (PMDB) disse que o pedido de vistas já era esperado, mas afirmou estar confiante em que o projeto seja aprovado ainda nesta Legislatura. Para reforçar sua expectativa, lembrou que a matéria não trará impacto financeiro capaz de comprometer o orçamento e que a atual administração ainda tem maioria na Casa.SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Como um grande número de projetos que constavam da pauta sequer chegaram a ser examinados, Quintana sugeriu e a comissão aprovou uma sessão extraordinária que será realizada amanhã (17), às 13h30, para votar o que ficou pendente. Apesar do pedido de preferência formulado pelo deputado Douglas Fabrício (PPS), o Projeto de Lei n° 420/10, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, também teve a votação adiada por pedido de vistas do líder da Oposição.Também foi adiada, uma vez mais e por iniciativa do relator, deputado Artagão de Mattos Leão Júnior (PMDB), o Projeto de Lei n° 250/10, de autoria do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB) autorizando o Governo do Estado, através da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel – a firmar contrato de concessão de Direito de Nome com o Clune Atlético Paranaense, o Coritiba Foot Ball Club e o Paraná Clube do Brasil.Entre os projetos rejeitados está o de n° 182/10, de autoria do deputado Ney Leprevost (PP) criando o Banco de Dados Eletrônicos com DNA de criminosos; e o de n° 348/10, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), alterando dispositivos da lei n° 15 329/06 ao estabelecer critérios de escolha, mediante consulta à comunidade escolar, para a designação de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica do Paraná.O único Projeto de Lei aprovado – com emenda oferecida pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente - na sessão de hoje da CCJ foi o de n° 349/10, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), criando o Parque Florestal de Ibiporá, no município do mesmo nome.
