Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) dois projetos em primeira discussão. Um deles é o projeto de lei nº 100/2016, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que cria uma gratificação para o encargo de chefia de escrivania e de secretaria dos Juizados Especiais.
Conforme o Judiciário, a gratificação será de R$ 1,5 mil mensais e corrige uma distorção que existe nas tabelas de vencimento de cargos do quadro do próprio Tribunal. O impacto no orçamento do Judiciário será de R$ 2,8 milhões para o exercício de 2016. A medida beneficia, por exemplo, os ocupantes dos cargos de Escrivão do Crime e Escrivão da Vara da Infância e da Juventude e Adoção.
Outra matéria que passou em primeiro turno é o projeto de lei complementar nº 3/2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 4º da Lei que alterou a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio. Segundo o Governo, a revogação tem como objetivo restabelecer a coerência interna dessa legislação (Lei complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013), porque esse artigo faz referência a outro trecho já revogado.
Faixa de domínio – Já o projeto de lei nº 16/2016, também do Poder Executivo, passou em terceira discussão. Ele dispõe sobre autorização para inclusão de dispositivo na Lei nº 17.445/2012, que instituiu a taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, com o estabelecimento de um processo administrativo que permita aos contribuintes a impugnação do lançamento desta taxa.
Em redação final (leia no site) foram aprovadas duas propostas: uma que insere o Natal de Pato Branco no calendário de eventos do estado e outra que cria o Selo Estadual sem Glúten.
Você pode saber mais sobre todos os projetos que estavam na pauta desta sessão acessando a Ordem do Dia, em (www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/ordem_do_dia).
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