Prazo para envio de cobranças será discutido na Comissão de Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (20)

19/03/2012 17h12 | por Nelson Martins
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A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa discute nesta terça-feira, a partir das 10 horas, na Sala das Comissões do Legislativo, o prazo para o envio de correspondências de cobranças pelas empresas públicas e privadas no Paraná.//

A Comissão vai analisar o Projeto de Lei de autoria do deputado Antônio Anibelli Neto, do PMDB, definindo que a postagem seja feita com no mínimo dez dias de antecedência à data de vencimento do boleto.//

De acordo com o parlamentar, muitas vezes os consumidores receberem os boletos de cobrança em data muito próxima ou até depois da data de seu vencimento, inviabilizando o pagamento em dia.//

Estão previstas as participações de representantes da Febraban – Federação Brasileira de Bancos, do Banco Central do Brasil, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Procon e da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia é presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos, do PSC. Fazem parte, ainda, da comissão, os deputados Adelino Ribeiro, do PSL, Cleiton Kielse e Nereu Moura, do PMDB, Péricles de Mello, do PT e Rose Litro, do PSDB.//

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