Presidente da Unale, Artagão Júnior participa de reunião no Congresso sobre o Pacto Federativo
Deputado Artagão Junior (PMDB)Créditos: Jessen Peixoto
O deputado Artagão Júnior, presidente da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) foi a Brasília, nesta quarta-feira (13), para participar de reunião no Congresso Nacional para discutir as propostas relacionadas à formatação de um novo Pacto Federativo. A reunião contou com as presenças de 23 governadores – entre eles o governador Beto Richa, e dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves.
Entre as reivindicações apresentadas pelos governadores quatro tiveram consenso e serão debatidas no Congresso. A primeira é reduzir o comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União. Essa dívida chegou a R$ 394,8 bilhões em janeiro de 2013. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações - de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de comprometimento em 33%.
A segunda ideia dos governadores é votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que deixe claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta.
A terceira sugestão dos governadores, que ainda não foi concretizada como proposta legislativa, é alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios. Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A ideia é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012.
Outro pedido feito pelos governadores foi acabar com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT. O fundo continua exigindo que governadores redirecionem à União aproximadamente 1% do que arrecadam.
Segundo o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, a Casa vai formar um grupo de trabalho para avaliar quais dessas propostas já tramitam formalmente. Além disso, será formada uma comissão de deputados e senadores para acompanhar o trâmite dessas propostas nas duas Casas.
Paraná – A dívida do Paraná com a União, segundo o presidente Artagão Júnior, é impagável, por conta de o indexador ser totalmente ultrapassado. Para se ter uma ideia, o Paraná fez um empréstimo de R$ 5 bilhões no final da década de 1990. O Estado já pagou R$ 10 bilhões e ainda deve outros R$ 9,5 bilhões. “O Governo Federal tem sido um agiota dos estados brasileiros”, insiste Artagão Júnior. À época, os contratos tiveram como índice de referência o IGPDI, com taxas de 6% ao ano.
Entre as propostas sugeridas pela Unale para que a dívida dos estados não prejudique a população é de que o IPCA seja usado como índice de referência para a dívida dos estados com a União. “Só o IPCA, porque a União não precisa ganhar dinheiro em cima dos Estados”, pondera Artagão Júnior.
Entre as reivindicações apresentadas pelos governadores quatro tiveram consenso e serão debatidas no Congresso. A primeira é reduzir o comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União. Essa dívida chegou a R$ 394,8 bilhões em janeiro de 2013. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações - de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de comprometimento em 33%.
A segunda ideia dos governadores é votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que deixe claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta.
A terceira sugestão dos governadores, que ainda não foi concretizada como proposta legislativa, é alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios. Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A ideia é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012.
Outro pedido feito pelos governadores foi acabar com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT. O fundo continua exigindo que governadores redirecionem à União aproximadamente 1% do que arrecadam.
Segundo o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, a Casa vai formar um grupo de trabalho para avaliar quais dessas propostas já tramitam formalmente. Além disso, será formada uma comissão de deputados e senadores para acompanhar o trâmite dessas propostas nas duas Casas.
Paraná – A dívida do Paraná com a União, segundo o presidente Artagão Júnior, é impagável, por conta de o indexador ser totalmente ultrapassado. Para se ter uma ideia, o Paraná fez um empréstimo de R$ 5 bilhões no final da década de 1990. O Estado já pagou R$ 10 bilhões e ainda deve outros R$ 9,5 bilhões. “O Governo Federal tem sido um agiota dos estados brasileiros”, insiste Artagão Júnior. À época, os contratos tiveram como índice de referência o IGPDI, com taxas de 6% ao ano.
Entre as propostas sugeridas pela Unale para que a dívida dos estados não prejudique a população é de que o IPCA seja usado como índice de referência para a dívida dos estados com a União. “Só o IPCA, porque a União não precisa ganhar dinheiro em cima dos Estados”, pondera Artagão Júnior.
