Deputada Marla Tureck (PSD) durante sessão plenária.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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Os recursos do Governo do Estado poderão passar a ser depositados numa única conta bancária para, segundo o Poder Executivo, permitir uma melhor gestão e aplicação do dinheiro público. Isto é o que estabelece o projeto de lei nº 190/13, aprovado nesta quarta-feira (22) na sessão plenária da Assembleia Legislativa, e que cria o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Paraná (SIGERFI Paraná). O projeto, que passou em redação final com o registro de voto contrário da bancada do PT, segue agora para sanção (ou veto) governamental.
O Executivo informa, na justificativa da proposta enviada ao Legislativo, que com o novo sistema poderá centralizar as inúmeras contas bancárias onde são movimentados atualmente os recursos do Tesouro. Esse caixa único deverá ser gerenciado e fiscalizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. “Esse sistema vai facilitar a gestão e permitir ao governo controlar e administrar da melhor forma possível todos os recursos que entram nos cofres da administração”, voltou a afirmar o líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O projeto foi aprovado com uma emenda de Traiano que proíbe depositar na conta única recursos de instituições financeiras e de seguros controladas pelo Estado, empresas públicas e sociedades de economia mista e capital aberto, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), fundos previdenciários, fundos compostos exclusivamente por recursos federais e fundos decorrentes de vinculações constitucionais. Os recursos ficarão na conta centralizadora e cada órgão terá uma subconta, podendo utilizar o dinheiro quando houver necessidade. Também recebeu uma emenda do deputado Tercílio Turini (MD), modificando o parágrafo segundo do artigo 2º do projeto, que estabelece que não haverá prejuízos ao disposto na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Estado, segundo Traiano, vai continuar respeitando as vinculações orçamentárias, ou seja, os recursos reservados por lei para cada área, como segurança, saúde e educação, além de cumprir a distribuição dos recursos prevista no Orçamento do Estado. Ele lembrou que o governo federal já utiliza a conta única há 21 anos e o Paraná está se adequando ao novo Plano Nacional de Contas Aplicado ao Setor Público.
Imposto – Na sessão desta quarta-feira, entre outras matérias, passou ainda, em terceira discussão, o projeto de lei nº 62/13, do Executivo, que adequa a legislação do ICMS aos novos conceitos de ciência eletrônica, do domicílio eletrônico e do lançamento de ofício e do processo administrativo fiscal eletrônico. E, em segunda discussão, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 642/12, do Tribunal de Justiça, criando um cargo de assessor de corregedor-geral da Justiça, de provimento em comissão, simbologia DAS-4; dois cargos de assessor correcional, de provimento em comissão, simbologia DAS-5; e que transforma dois cargos de provimento em comissão simbologia DAS-4 em dois cargos DAS-3, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculado à secretária do TJ. Como não recebeu emendas no curso de sua tramitação, o projeto foi dispensado de votação em redação final e será enviado para sanção (ou veto) do Executivo.
Foi igualmente aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei nº 148/13, do Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que trata do sistema estadual de assistência social. O objetivo, de acordo com o Governo, é dar nova redação ao artigo 3º e ao parágrafo 1º do artigo 9º da referida lei, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.
Já em relação ao projeto de lei nº 191/2013, da Comissão Executiva da Assembleia, aprovado em primeira discussão e concedendo o reajuste de 6,49% às remunerações, proventos e pensões dos servidores do Legislativo, o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou que pretende emendar a proposição garantindo o pagamento desse aumento em parcela única. “Vamos aguardar para ver como fará o Executivo e na próxima semana podemos apresentar uma emenda”, declarou Rossoni. O projeto que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Executivo foi retirado de pauta na última terça-feira (21). Na ocasião, as lideranças do Governo e da Oposição anunciaram que estão solicitando ao Governo que faça o pagamento do reajuste em parcela única ainda em maio. Pela proposta original, o pagamento seria feito em duas parcelas, sendo a primeira em maio e a segunda em julho.
Calorias – Os deputados voltaram a debater em Plenário, e aprovaram em segunda discussão, o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. Essa proposição passou na forma de substitutivo geral. Basicamente, o substitutivo inclui no texto da proposição original a necessidade de informarem também sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos ofertados.
Essa questão já era tratada pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que havia sido anexado ao 839/11, por se tratar de tema similar. O deputado Praczyk explicou que a emenda, de sua autoria e de Hermas Junior, apenas unifica os textos das duas propostas iniciais. A proposição original de Hermas Junior dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e outros estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios para consumo imediato. Segundo Hermas Junior, o objetivo da sua iniciativa é o de proteger as pessoas portadoras de doença celíaca e pessoas intolerantes à lactose. Ele lembra que o celíaco que não evitar o consumo de alimentos com glúten pode sofrer sérios desconfortos e até mesmo problemas graves, como osteoporose e câncer de intestino.
Por outro lado, alertar a população e promover a reflexão sobre hábitos mais adequados e saudáveis de consumo, principalmente diante do aumento dos casos obesidade, é a finalidade da proposição apresentada por Praczyk. Conforme o deputado, o conhecimento do valor calórico dos alimentos é vital para a sociedade, mas essa informação é divulgada apenas nos produtos industrializados e nas prateleiras dos supermercados.
O Executivo informa, na justificativa da proposta enviada ao Legislativo, que com o novo sistema poderá centralizar as inúmeras contas bancárias onde são movimentados atualmente os recursos do Tesouro. Esse caixa único deverá ser gerenciado e fiscalizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. “Esse sistema vai facilitar a gestão e permitir ao governo controlar e administrar da melhor forma possível todos os recursos que entram nos cofres da administração”, voltou a afirmar o líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O projeto foi aprovado com uma emenda de Traiano que proíbe depositar na conta única recursos de instituições financeiras e de seguros controladas pelo Estado, empresas públicas e sociedades de economia mista e capital aberto, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), fundos previdenciários, fundos compostos exclusivamente por recursos federais e fundos decorrentes de vinculações constitucionais. Os recursos ficarão na conta centralizadora e cada órgão terá uma subconta, podendo utilizar o dinheiro quando houver necessidade. Também recebeu uma emenda do deputado Tercílio Turini (MD), modificando o parágrafo segundo do artigo 2º do projeto, que estabelece que não haverá prejuízos ao disposto na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Estado, segundo Traiano, vai continuar respeitando as vinculações orçamentárias, ou seja, os recursos reservados por lei para cada área, como segurança, saúde e educação, além de cumprir a distribuição dos recursos prevista no Orçamento do Estado. Ele lembrou que o governo federal já utiliza a conta única há 21 anos e o Paraná está se adequando ao novo Plano Nacional de Contas Aplicado ao Setor Público.
Imposto – Na sessão desta quarta-feira, entre outras matérias, passou ainda, em terceira discussão, o projeto de lei nº 62/13, do Executivo, que adequa a legislação do ICMS aos novos conceitos de ciência eletrônica, do domicílio eletrônico e do lançamento de ofício e do processo administrativo fiscal eletrônico. E, em segunda discussão, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 642/12, do Tribunal de Justiça, criando um cargo de assessor de corregedor-geral da Justiça, de provimento em comissão, simbologia DAS-4; dois cargos de assessor correcional, de provimento em comissão, simbologia DAS-5; e que transforma dois cargos de provimento em comissão simbologia DAS-4 em dois cargos DAS-3, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculado à secretária do TJ. Como não recebeu emendas no curso de sua tramitação, o projeto foi dispensado de votação em redação final e será enviado para sanção (ou veto) do Executivo.
Foi igualmente aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei nº 148/13, do Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que trata do sistema estadual de assistência social. O objetivo, de acordo com o Governo, é dar nova redação ao artigo 3º e ao parágrafo 1º do artigo 9º da referida lei, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.
Já em relação ao projeto de lei nº 191/2013, da Comissão Executiva da Assembleia, aprovado em primeira discussão e concedendo o reajuste de 6,49% às remunerações, proventos e pensões dos servidores do Legislativo, o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou que pretende emendar a proposição garantindo o pagamento desse aumento em parcela única. “Vamos aguardar para ver como fará o Executivo e na próxima semana podemos apresentar uma emenda”, declarou Rossoni. O projeto que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Executivo foi retirado de pauta na última terça-feira (21). Na ocasião, as lideranças do Governo e da Oposição anunciaram que estão solicitando ao Governo que faça o pagamento do reajuste em parcela única ainda em maio. Pela proposta original, o pagamento seria feito em duas parcelas, sendo a primeira em maio e a segunda em julho.
Calorias – Os deputados voltaram a debater em Plenário, e aprovaram em segunda discussão, o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. Essa proposição passou na forma de substitutivo geral. Basicamente, o substitutivo inclui no texto da proposição original a necessidade de informarem também sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos ofertados.
Essa questão já era tratada pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que havia sido anexado ao 839/11, por se tratar de tema similar. O deputado Praczyk explicou que a emenda, de sua autoria e de Hermas Junior, apenas unifica os textos das duas propostas iniciais. A proposição original de Hermas Junior dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e outros estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios para consumo imediato. Segundo Hermas Junior, o objetivo da sua iniciativa é o de proteger as pessoas portadoras de doença celíaca e pessoas intolerantes à lactose. Ele lembra que o celíaco que não evitar o consumo de alimentos com glúten pode sofrer sérios desconfortos e até mesmo problemas graves, como osteoporose e câncer de intestino.
Por outro lado, alertar a população e promover a reflexão sobre hábitos mais adequados e saudáveis de consumo, principalmente diante do aumento dos casos obesidade, é a finalidade da proposição apresentada por Praczyk. Conforme o deputado, o conhecimento do valor calórico dos alimentos é vital para a sociedade, mas essa informação é divulgada apenas nos produtos industrializados e nas prateleiras dos supermercados.
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