Deputado Wilson Quinteiro (PSB)
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/crédito obrigatório)
Um projeto de lei de autoria do deputado Wilson Quinteiro (PSB) prevê adequações aos balcões de atendimento para as pessoas que utilizam cadeiras de rodas. A iniciativa foi protocolada nesta semana na Assembleia Legislativa e já nos próximos dias começa a tramitar na Casa. A altura destes aparatos não poderá passar de um metro, considerando o piso do ambiente. Tanto estabelecimentos privados quanto públicos, a exemplo de agências bancárias e de fomento, repartições, guichês de terminais rodoviários e aeroportos e o comércio deverão ter ao menos um balcão com as exigências previstas na proposta.
O projeto pretende complementar dispositivos das leis federais nº 10.048/2000 e nº 10.080/2000, já regulamentadas pelo Decreto nº 5.296/2004, “que já exige o pleno acesso dos cadeirantes aos recintos por meio de rampas, elevadores e aberturas adequadas, a fim de que a dignidade aos portadores de necessidades especiais se estenda ao se dirigirem aos balcões de atendimento sem que tenham de recorrer a terceiros interlocutores”, afirma Quinteiro, no texto da justificativa da proposição.
A regulamentação, conforme prevê o artigo 3º, aconteceria em 120 dias, após a sanção e publicação governamental. Mas o projeto ainda será debatido e apreciado em Plenário, após verificação da legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e após manifestação de outras comissões técnicas quanto ao mérito da iniciativa.
O projeto pretende complementar dispositivos das leis federais nº 10.048/2000 e nº 10.080/2000, já regulamentadas pelo Decreto nº 5.296/2004, “que já exige o pleno acesso dos cadeirantes aos recintos por meio de rampas, elevadores e aberturas adequadas, a fim de que a dignidade aos portadores de necessidades especiais se estenda ao se dirigirem aos balcões de atendimento sem que tenham de recorrer a terceiros interlocutores”, afirma Quinteiro, no texto da justificativa da proposição.
A regulamentação, conforme prevê o artigo 3º, aconteceria em 120 dias, após a sanção e publicação governamental. Mas o projeto ainda será debatido e apreciado em Plenário, após verificação da legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e após manifestação de outras comissões técnicas quanto ao mérito da iniciativa.
