A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) vota nesta segunda-feira (8) projeto que determina que as empresas privadas e as companhias prestadoras de serviços públicos essenciais são obrigadas a informar todo mês, no boleto de cobrança, a existência de eventuais débitos do cliente. Trata-se do projeto de lei nº 187/17, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que será apreciado em primeira discussão na sessão plenária.

A informação deverá discriminar os valores principais da dívida e os acréscimos contratuais. O descumprimento da norma será sancionado com notificação, seguida de multa no valor de até 100 UPF/PR (unidade de padrão fiscal do Paraná). Uma UPF equivale a R$ 101,72. Como serviços essenciais são considerados: água, energia elétrica, gás, telefonia, internet, tevê a cabo e mensalidades escolares (escolas e faculdades).

“A proposição objetiva garantir que o consumidor seja devidamente informado sobre seus débitos para que faça os pagamentos em tempo hábil e não haja interrupção no fornecimento do serviço prestado ou que tenha seu nome inscrito em cadastros negativos”, disse o deputado na justificativa de seu projeto de lei. Durante a tramitação da proposta, houve uma consulta ao Procon/Paraná, que informou que a iniciativa é de interesse do consumidor e da economia popular.

Isenção – Também em primeira discussão, os deputados vão apreciar o projeto de lei nº 100/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas mencionando a lei federal 12.879 (de novembro de 2013). Iniciativa do deputado Ricardo Arruda (PSL). A citada lei isenta de pagamento de taxas e emolumentos o registro necessário à adaptação estatutária de associações de moradores. Assim, o intuito do projeto de Arruda é o de dar publicidade à lei federal e defender os direitos do consumidor.

Mordida de animal – A Assembleia também examina na próxima sessão plenária, em segunda discussão, o projeto de lei nº 596/15, que dispõe sobre normas de segurança e proteção contra mordidas de animais domésticos. A iniciativa é de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PP).

A sessão plenária começa às 14h30 e é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pelo Facebook.