Projeto que afeta imóveis ao PARANAPREVIDÊNCIA recebe emenda de Plenário

O projeto de lei nº 144/2014, do Poder Executivo, tratando da afetação de imóveis localizados em Londrina e Maringá ao Fundo de Previdência gerido pela PARANAPREVIDÊNCIA, recebeu emenda de plenário na sessão desta terça-feira (13) da Assembleia Legislativa, retornando assim ao exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A emenda, assinada pela bancada do PT e pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, e Elio Rusch (DEM), dispõe que as condições de edificação e reforma dos referidos imóveis serão estabelecidas e aprovadas pelo Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA. No caso dos imóveis serem destinados à locação, o Conselho deverá estabelecer e aprovar o período do contrato, o valor da locação e as garantias de recebimento dos aluguéis.

Com 41 votos favoráveis, foi aprovado na sessão, em segunda discussão, o projeto de lei nº 175/2014, também do Executivo, que aprova crédito adicional no valor de R$ 900 milhões ao FUNSAÚDE. A matéria tramita em regime de urgência, e como não recebeu emendas no curso da tramitação foi dispensado de votação em redação final, por força de requerimento apresentado pelo deputado Ademar Traiano, também aprovado pelo Plenário. A matéria, portanto, já poderá ser encaminhada para sanção (ou veto) do governador do Estado.

Em primeira discussão foi votado e aprovado com 38 votos favoráveis o projeto de lei nº 72/2013, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, criando dois novos cargos de provimento efetivo, de nível superior, no quadro de servidores do Ministério Público estadual: um de médico, para atuar junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, e outro de engenheiro civil, para compor a Divisão de Edificações e Instalações do Departamento de Infraestrutura da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos. A investidura nos cargos dependerá de aprovação prévia em concurso público.

Os projetos de lei nº 777/2013 e 770/2013, ambos tratando de alterações em leis de concessão do títulos de utilidade pública, foram aprovados em redação final, enquanto o nº 104/2014, tratando do mesmo assunto, passou em primeira discussão. Em 2ª discussão foram aprovados os projetos nº 169/2014 e 170/2014, ambos do Tribunal de Justiça do Estado. O primeiro cria vara judicial na comarca de Ivaiporã, de entrância intermediária, e o segundo cria vara judicial na comarca de Santo Antonio da Platina, também de entrância intermediária.