Na tribuna da sessão plenária desta segunda (22) na Alep, procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Na tribuna da sessão plenária desta segunda (22) na Alep, jornalista Sandra Terena, presidente da ONG Aldeia Brasil.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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O projeto de lei nº 63/13, de autoria do Poder Executivo, dispensando de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os valores devidos e lançados até 31 de dezembro de 2007, que foi aprovado em segunda discussão – com 39 votos favoráveis e um contrário – na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (22), segue agora para sanção (ou veto) governamental. Isto porque os deputados também votaram favoravelmente ao requerimento do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, dispensando a matéria de novas votações, por não ter sofrido emendas no curso de sua tramitação.
O Governo do Estado informa, na mensagem enviada ao Legislativo, que o percentual de inadimplência total do exercício é de apenas 1,1%, correspondendo a R$ 11.289.193,93, e considera 33.480 veículos com débitos. De acordo com o Executivo, diante do baixo índice de inadimplência e do alto custo para a realização da cobrança dos débitos pendentes, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e da economicidade, torna-se viável a remissão proposta.
Juventude rural – Passaram também pelo Plenário, em redação final, duas outras matérias, que igualmente serão remetidas para sanção (ou veto) do Poder Executivo. Uma delas é a proposição de lei nº 41/13, do deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado Dinarte Antonio Vaz, superintendente do patrimônio da União no estado.
A outra é a de nº 571/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), que institui o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural. O deputado Lupion destaca que ele tem por finalidade financiar atividades agropecuárias, de turismo e de promoção do artesanato rural, entre outras, nas modalidades de custeio, investimento e aquisição de propriedades. Serão beneficiários jovens entre 18 e 32 anos de idade. O deputado justifica a iniciativa tomando por base a Constituição do Estado, que estabelece em seu artigo 12, entre outras atribuições, a competência do Estado, União e Municípios em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
PEC 37 – Nesta sessão aconteceram ainda os pronunciamentos do procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, e do presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Wanderlei Carvalho, que falaram sobre a mobilização do Ministério Público do Paraná contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que pretende impedir o MP de realizar investigações criminais. Giacoia fez questão de ressaltar que os membros do Ministério Público não estão, de forma alguma, defendendo prerrogativas funcionais, ou reivindicando privilégios, mas desejam a manutenção do modelo atual, que dá a promotores e procuradores de Justiça, assim como a outras instituições, poderes suplementares de investigação. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), agradeceu a participação dos representantes do MP, lembrando que eles merecem o respeito de todos os Poderes e da sociedade, por exercerem um importante papel no combate à corrupção.
A manifestação dos procuradores atendeu a uma proposição do deputado Ney Leprevost (PSD), que considera importante alertar a sociedade sobre os riscos que a eventual aprovação da PEC pode trazer. “É importante que todos os parlamentares ouçam os argumentos para que possam fazer um trabalho de convencimento das suas bancadas federais contra esta PEC que retira todas as prerrogativas de investigações criminais do Ministério Público, dos procuradores da república, dos GAECOS, da Receita Federal e, possivelmente, até das Comissões Parlamentares de Inquérito”, afirmou Leprevost.
Já o líder da Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), lembrou que o MP não pode ter a prerrogativa exclusiva da investigação, mas não pode ser excluído dessa tarefa. Ele lembrou que no início do mês já apresentou em Plenário uma moção de repúdio à PEC 37, onde afirma que “O Estado Brasileiro enfrenta um momento onde o povo exige transparência e efetividade nas investigações, aperfeiçoamento nos mecanismos de responsabilização e condenação, e a PEC 37 está na contramão do anseio da nação”.
No Paraná, Promotorias de Justiça de diversas cidades vem promovendo reuniões, encontros, audiências públicas, entre outras ações, que contam com a participação de autoridades, representantes da sociedade civil organizada e a população em geral, para discutir o tema. Durante os eventos, os cidadãos têm a oportunidade de manifestar seu voto à PEC, por meio da internet (petição eletrônica com acesso pelo site do MP-PR – www.mp.pr.gov.br) e também de abaixo-assinados físicos, distribuídos nos locais. A PEC 37 está para ser votada na Câmara Federal. A proposta foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em novembro de 2012. No dia 21 de fevereiro deste ano, o deputado federal Arthur Lira apresentou ao Plenário da Câmara pedido de inclusão da PEC 37 na pauta dos trabalhos do Plenário.
Indígenas–Também falou em Plenário, na sessão desta segunda-feira, a jornalista Sandra Terena, presidente da ONG Aldeia Brasil, que abordou a cultura e as reivindicações das comunidades indígenas. O pronunciamento da jornalista atendeu a requerimento do deputado Gilson de Souza (PSC) para marcar a passagem do Dia do Índio, celebrado no Brasil em 19 de abril.
O Governo do Estado informa, na mensagem enviada ao Legislativo, que o percentual de inadimplência total do exercício é de apenas 1,1%, correspondendo a R$ 11.289.193,93, e considera 33.480 veículos com débitos. De acordo com o Executivo, diante do baixo índice de inadimplência e do alto custo para a realização da cobrança dos débitos pendentes, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e da economicidade, torna-se viável a remissão proposta.
Juventude rural – Passaram também pelo Plenário, em redação final, duas outras matérias, que igualmente serão remetidas para sanção (ou veto) do Poder Executivo. Uma delas é a proposição de lei nº 41/13, do deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado Dinarte Antonio Vaz, superintendente do patrimônio da União no estado.
A outra é a de nº 571/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), que institui o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural. O deputado Lupion destaca que ele tem por finalidade financiar atividades agropecuárias, de turismo e de promoção do artesanato rural, entre outras, nas modalidades de custeio, investimento e aquisição de propriedades. Serão beneficiários jovens entre 18 e 32 anos de idade. O deputado justifica a iniciativa tomando por base a Constituição do Estado, que estabelece em seu artigo 12, entre outras atribuições, a competência do Estado, União e Municípios em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
PEC 37 – Nesta sessão aconteceram ainda os pronunciamentos do procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, e do presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Wanderlei Carvalho, que falaram sobre a mobilização do Ministério Público do Paraná contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que pretende impedir o MP de realizar investigações criminais. Giacoia fez questão de ressaltar que os membros do Ministério Público não estão, de forma alguma, defendendo prerrogativas funcionais, ou reivindicando privilégios, mas desejam a manutenção do modelo atual, que dá a promotores e procuradores de Justiça, assim como a outras instituições, poderes suplementares de investigação. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), agradeceu a participação dos representantes do MP, lembrando que eles merecem o respeito de todos os Poderes e da sociedade, por exercerem um importante papel no combate à corrupção.
A manifestação dos procuradores atendeu a uma proposição do deputado Ney Leprevost (PSD), que considera importante alertar a sociedade sobre os riscos que a eventual aprovação da PEC pode trazer. “É importante que todos os parlamentares ouçam os argumentos para que possam fazer um trabalho de convencimento das suas bancadas federais contra esta PEC que retira todas as prerrogativas de investigações criminais do Ministério Público, dos procuradores da república, dos GAECOS, da Receita Federal e, possivelmente, até das Comissões Parlamentares de Inquérito”, afirmou Leprevost.
Já o líder da Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), lembrou que o MP não pode ter a prerrogativa exclusiva da investigação, mas não pode ser excluído dessa tarefa. Ele lembrou que no início do mês já apresentou em Plenário uma moção de repúdio à PEC 37, onde afirma que “O Estado Brasileiro enfrenta um momento onde o povo exige transparência e efetividade nas investigações, aperfeiçoamento nos mecanismos de responsabilização e condenação, e a PEC 37 está na contramão do anseio da nação”.
No Paraná, Promotorias de Justiça de diversas cidades vem promovendo reuniões, encontros, audiências públicas, entre outras ações, que contam com a participação de autoridades, representantes da sociedade civil organizada e a população em geral, para discutir o tema. Durante os eventos, os cidadãos têm a oportunidade de manifestar seu voto à PEC, por meio da internet (petição eletrônica com acesso pelo site do MP-PR – www.mp.pr.gov.br) e também de abaixo-assinados físicos, distribuídos nos locais. A PEC 37 está para ser votada na Câmara Federal. A proposta foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em novembro de 2012. No dia 21 de fevereiro deste ano, o deputado federal Arthur Lira apresentou ao Plenário da Câmara pedido de inclusão da PEC 37 na pauta dos trabalhos do Plenário.
Indígenas–Também falou em Plenário, na sessão desta segunda-feira, a jornalista Sandra Terena, presidente da ONG Aldeia Brasil, que abordou a cultura e as reivindicações das comunidades indígenas. O pronunciamento da jornalista atendeu a requerimento do deputado Gilson de Souza (PSC) para marcar a passagem do Dia do Índio, celebrado no Brasil em 19 de abril.
Sandra Terena exibiu durante a sessão o premiado documentário "Quebrando o silêncio”, que ela finalizou em 2009, e que denuncia a prática do infanticídio em determinadas tribos. Crianças indesejadas são condenadas à morte por nascerem com deficiência física ou mental, por serem gêmeas, filhas de mãe solteira ou ainda por serem vistas como “portadoras de azar” para a comunidade. A tradição manda que as crianças sejam enterradas vivas, sufocadas com folhas, envenenadas ou abandonadas para morrer na floresta.
Ao finalizar sua explanação, a jornalista foi homenageada pela Assembleia com uma menção honrosa em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade indígena. Na ocasião, o presidente Valdir Rossoni cumprimentou Sandra Terena pelo trabalho em defesa dos indígenas, enquanto o deputado Rasca Rodrigues (PV) manifestou preocupação com as questões relatadas e propôs a ampliação dos debates em torno do assunto.
