O projeto de lei nº 904/2015, do Poder Executivo, que fixa em 27.948 militares o efetivo da Polícia Militar do Paraná, foi aprovado em primeira discussão na sessão plenária ordinária desta segunda-feira (14), da Assembleia Legislativa. Porém, ao ser submetido à votação em segundo turno, na primeira sessão extraordinária realizada ainda nesta tarde, a matéria recebeu emendas e, por isso, retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para parecer.

A majoração do efetivo policial, segundo o Governo do Estado, propiciará a implementação de medidas como a criação do 26º Batalhão de Polícia Militar de Telêmaco Borba; a transferência da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar para o município de Loanda e a rearticulação da área do 8º Batalhão de Polícia Militar; a criação da 4ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar no município de Santa Helena; e a criação do 27º Batalhão de Polícia Militar em União da Vitória e rearticulação da área da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar na Lapa.

Auditores – Na sessão ordinária desta segunda-feira foram aprovados 16 projetos. Na sequência ocorreram duas sessões extraordinárias, uma com 14 projetos em pauta e outra com três proposições. As matérias em pauta eram de autoria de diversos deputados. Várias mensagens governamentais também foram submetidas à apreciação do Plenário.

Além da proposição que trata do efetivo da Polícia Militar foi votado o projeto de lei complementar nº 18/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos auditores fiscais do Estado. A matéria passou em primeiro turno na ordinária, mas na primeira sessão extraordinária realizada em seguida, igualmente recebeu emendas e, em função disso, voltou para a CCJ.

Pedágio – Entre as matérias aprovadas em Plenário nesta segunda-feira está o projeto de lei nº 196/2015, prevendo o monitoramento de veículos nas praças de pedágio de forma integrada com a Secretaria de Segurança Pública (SESP). Segundo o deputado Felipe Francischini (SD), autor da proposta, o objetivo é estabelecer regras para a utilização da tecnologia OCR (de reconhecimento óptico de caracteres), aprimorando a rede de segurança pública estadual e auxiliando no combate ao crime. A proposição passou em segunda discussão na sessão ordinária e em terceira discussão na primeira extraordinária.

Também em segunda discussão passou o projeto de lei nº 226/2015, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Tião Medeiros (PTB), dispondo sobre o controle do número de I.M.E.I (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. O projeto ainda foi aprovado em terceira discussão na primeira sessão extraordinária.

Passou em terceira discussão, na sessão ordinária, o projeto de lei 619/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), alterando a redação da Lei estadual nº 13.115/2001, que dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos. O texto propõe que condenações judiciais levem ao cancelamento automático de qualquer homenagem eventualmente proposta. 

Em redação final, última etapa das votações em Plenário, foi aprovado, na sessão ordinária, o projeto de lei 69/2015, que autoriza moradores e comerciantes da Ilha do Mel, na baía de Paranaguá, a construírem suas moradias e estabelecimentos comerciais em alvenaria. A proposta dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSC) libera construções em alvenaria no primeiro pavimento das edificações e cobra contrapartidas. O projeto segue agora para sanção do Governo do Estado.

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