A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em terceiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (18), o projeto de lei 413/2020, que tramita na forma de um substitutivo geral, que trata do exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado pelos praças da corporação.

De acordo com o texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual a ser preenchido.

Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”.

A justificativa da matéria também ressalta que a medida é economicamente vantajosa “considerando que por serem habilitados pela ANAC não será necessário realizar todo o curso de Piloto Privado, o qual é custoso aos cofres públicos, em vista do valor do combustível e hora/aula de instrução”.

Contratações

Ainda na sessão plenária desta segunda-feira, os deputados aprovaram a redação final do projeto de lei 385/2019, que obriga as empresas que desejam contratar com o estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a comprovar o cumprimento das Leis e Decretos no que concerne a inclusão do aprendiz. O texto altera a lei nº 15.608/2007, Lei de Licitações do Estado do Paraná, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Entre as alterações está a que prevê que a comprovação da contratação de menores aprendizes se dará mediante apresentação do quadro de funcionários e, respectivamente, com a indicação dos aprendizes no percentual estabelecidos em lei. O texto também determina o cumprimento das disposições sobre reserva e contratação de menores aprendizes nos termos da Lei Federal 10.097/2000 (Lei do Aprendiz Legal). A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

TJ-PR

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 306/2022, que cria o Foro Regional de Paiçandu na Comarca da Região Metropolitana de Maringá, foi aprovado em primeira discussão O Foro, de entrância final, será integrado também pelos municípios de Doutor Camargo, Floresta e Ivatuba, juntamente com os respectivos distritos. Dessa forma, as cidades ficam desmembradas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O projeto cria ainda dois cargos de Juiz de Direito de entrância final e outros 10 cargos em comissão.

De acordo com o órgão, a proposta, além de promover a aproximação entre o Poder Judiciário e a população local, cria a racionalização e melhora a distribuição do volume de serviço na Comarca da Região Metropolitana de Maringá, contribuindo para “ganhos de produtividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional”.

Ativismo

Passou em segunda votação o projeto de lei 662/2021, que altera a Lei 20.234, de 4 de junho de 2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A alteração amplia a duração da campanha, que passará a ser nomeada como Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro.

Títulos e Calendário

Passaram em redação final as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Guarapuavana Mundo Azul (PL 629/2021); e à Associação Membra Vocal e Orquestra de Câmara de Cascavel (PL 101/2022). Agora ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 105/2022, que concede o mesmo título à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, de Diamante D´Oeste, avançou em primeira discussão.

Por fim, o projeto de lei 410/2019, que institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de março, foi aprovado em segundo turno.

Retirado

O projeto de lei 257/2022, que altera dispositivos da Lei n° 12.243, de 3 de agosto de 1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, Áreas e localidades situadas nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná, foi retirado da pauta de votação. A proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

Sessões

Conforme anunciado pela Presidência da Casa, para esta terça-feira (19), a partir das 14h30, estão marcadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (20).