Projeto que garante vagas de pilotos de aeronaves da PM para praças da corporação avança em 3º turno na Assembleia Agora o projeto de lei 413/2020 aguarda ser votado e aprovado em redação final antes de seguir para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

18/07/2022 16h45 | por Eduardo Santana
Projeto que garante vagas de pilotos de aeronaves da PM para praças da corporação avança em 3º turno na Assembleia.

Projeto que garante vagas de pilotos de aeronaves da PM para praças da corporação avança em 3º turno na Assembleia.Créditos: Orlando Kissner/Alep

Projeto que garante vagas de pilotos de aeronaves da PM para praças da corporação avança em 3º turno na Assembleia.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em terceiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (18), o projeto de lei 413/2020, que tramita na forma de um substitutivo geral, que trata do exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado pelos praças da corporação.

De acordo com o texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual a ser preenchido.

Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”.

A justificativa da matéria também ressalta que a medida é economicamente vantajosa “considerando que por serem habilitados pela ANAC não será necessário realizar todo o curso de Piloto Privado, o qual é custoso aos cofres públicos, em vista do valor do combustível e hora/aula de instrução”.

Contratações

Ainda na sessão plenária desta segunda-feira, os deputados aprovaram a redação final do projeto de lei 385/2019, que obriga as empresas que desejam contratar com o estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a comprovar o cumprimento das Leis e Decretos no que concerne a inclusão do aprendiz. O texto altera a lei nº 15.608/2007, Lei de Licitações do Estado do Paraná, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Entre as alterações está a que prevê que a comprovação da contratação de menores aprendizes se dará mediante apresentação do quadro de funcionários e, respectivamente, com a indicação dos aprendizes no percentual estabelecidos em lei. O texto também determina o cumprimento das disposições sobre reserva e contratação de menores aprendizes nos termos da Lei Federal 10.097/2000 (Lei do Aprendiz Legal). A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

TJ-PR

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 306/2022, que cria o Foro Regional de Paiçandu na Comarca da Região Metropolitana de Maringá, foi aprovado em primeira discussão O Foro, de entrância final, será integrado também pelos municípios de Doutor Camargo, Floresta e Ivatuba, juntamente com os respectivos distritos. Dessa forma, as cidades ficam desmembradas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O projeto cria ainda dois cargos de Juiz de Direito de entrância final e outros 10 cargos em comissão.

De acordo com o órgão, a proposta, além de promover a aproximação entre o Poder Judiciário e a população local, cria a racionalização e melhora a distribuição do volume de serviço na Comarca da Região Metropolitana de Maringá, contribuindo para “ganhos de produtividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional”.

Ativismo

Passou em segunda votação o projeto de lei 662/2021, que altera a Lei 20.234, de 4 de junho de 2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A alteração amplia a duração da campanha, que passará a ser nomeada como Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro.

Títulos e Calendário

Passaram em redação final as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Guarapuavana Mundo Azul (PL 629/2021); e à Associação Membra Vocal e Orquestra de Câmara de Cascavel (PL 101/2022). Agora ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 105/2022, que concede o mesmo título à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, de Diamante D´Oeste, avançou em primeira discussão.

Por fim, o projeto de lei 410/2019, que institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de março, foi aprovado em segundo turno.

Retirado

O projeto de lei 257/2022, que altera dispositivos da Lei n° 12.243, de 3 de agosto de 1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, Áreas e localidades situadas nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná, foi retirado da pauta de votação. A proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

Sessões

Conforme anunciado pela Presidência da Casa, para esta terça-feira (19), a partir das 14h30, estão marcadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (20).

 

 

 

Agenda

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

LEIS ESTADUAIS

PROJETOS PARA JOVENS

  • Visita Guiada
  • Geração Atitude
  • labels.alep_enem
  • Parlamento Universitário
  • Escola do Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação