O projeto de resolução que institui o auxílio-alimentação para os servidores da Assembleia Legislativa recebeu apoio dos deputados durante a sessão plenária desta segunda-feira (31). Com isso, a proposta está apta a tramitar na Casa, passando primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias apresentadas no Legislativo.

A proposição foi apresentada pela Comissão Executiva que é formada pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB), Plauto Miró (DEM), e Reni Pereira (PSB), presidente, 1º secretário e 2º secretário do Legislativo, respectivamente. O benefício é fixado em R$ 400,00 e deverá ser pago mensalmente aos funcionários efetivos e comissionados. A proposta prevê o pagamento do auxílio com data retroativa a 1º de setembro.

Plauto Miró explica que o auxílio-alimentação tem o objetivo de minimizar o impacto causado pelo fechamento do restaurante que funcionava dentro das dependências da Assembleia e da dificuldade da instalação de outro no local. “É uma forma de indenização, mesmo que parcial, em favor dos servidores, que estão sendo obrigados a fazer suas refeições fora de casa, já que o horário de almoço é limitado a apenas uma hora”, explica.

Além disso, o 1º secretário diz que a medida permite ao servidor optar por fazer suas refeições em diferentes lugares sem que isso represente um impacto expressivo em sua renda e faz com que a Assembleia fique em uma situação similar a dos demais empregadores que, de forma generalizada, vêm concedendo o auxílio-alimentação, o que atende a um dispositivo constitucional.

A mesma proposição revoga a previsão e pagamento do chamado abono natalino, que a Assembleia pagava anualmente aos servidores. A extinção do abono tem como base um parecer da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa que o considerou ilegal.