Projeto que institui regime de previdência complementar para servidores é aprovado em 1º turno Proposta do Poder Executivo determina que o regime será facultativo para servidores em exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público.

18/10/2021 17h50 | por Eduardo Santana
Deputados aprovam em primeiro turno projeto que cria o regime de previdência complementar no Paraná.

Deputados aprovam em primeiro turno projeto que cria o regime de previdência complementar no Paraná.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Deputados aprovam em primeiro turno projeto que cria o regime de previdência complementar no Paraná.

A proposta do Poder Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão ordinária desta segunda-feira (18). Durante sessão extraordinária, também realizada nesta segunda, a proposta, que seria apreciada em segundo turno, foi retirada da pauta de votações a pedido do líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

O projeto de lei 471/2021 determina que o Regime de Previdência Complementar será facultativo para os servidores que se encontram em efetivo exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após a sua vigência.

Segundo a proposição, poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar, de forma voluntária, servidores temporários, comissionados, militares, servidores de outros entes federados, empregados de sociedades de economias mistas e de empresas públicas, desde que sem contribuição do patrocinador. A matéria ressalta que o Governo do Estado do Paraná será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.

O texto diz que farão jus à contribuição do Estado, a título de contrapartida, os que receberem vencimentos acima do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de cerca de R$ 6,5 mil. A contrapartida será no máximo paritária à do participante, não podendo exceder ao percentual de 8,5% sobre esse excedente remuneratório. Segundo a matéria, isso não se aplica aos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.

O projeto reforça que o Executivo poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante.

Segurança – Os parlamentares aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei 359/2020, assinado pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Ademar Traiano (PSDB), que garante mais segurança aos consumidores que usam box em vidro nos banheiros. A proposta determina às empresas que comercializam vidros para box de banheiro a informar ao consumidor os tipos de vidros de segurança existentes no mercado e que ajudam a evitar acidentes.

Segundo a matéria, os acidentes domésticos envolvendo esses vidros são muito comuns e as causas são variadas. A quebra pode ser resultado de rachadura e lascas na superfície ou impactos sofridos pelo vidro, que acumula tensões até chegar ao limite e quebrar, sem necessariamente haver o contato do usuário.

“É fundamental que o consumidor tenha conhecimento dos tipos de vidros permitidos pela norma ABNT NBR 14207/2009. Esta norma técnica especifica os requisitos mínimos para os materiais utilizados no projeto e na instalação de boxes de banheiro fabricados a partir de painéis de vidro de segurança para uso em apartamentos, casas e hotéis”, explica Romanelli.

Segundo a norma ABNT NBR 14.207, o vidro de segurança indicado para box de banheiro é o laminado ou temperado. O recomendado são os vidros temperados com espessura de 8 mm, no mínimo. Mais utilizado em box de vidro, ele tem uma resistência até cinco vezes maior do que o vidro comum.

Mais seguro ainda é o vidro laminado, composto por duas chapas de vidro intercaladas por uma película de segurança, que, além de garantir mais resistência, retém os cacos de vidro em caso de quebra.

Ovinocaprinocultura – A criação de uma política de incentivo à ovinocaprinocultura no Estado foi aprovada em primeiro turno. O objetivo, conforme o projeto de lei 849/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), é promover o aumento da escala e a padronização da produção, a regularidade do fornecimento, o estímulo ao beneficiamento e a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor.

A iniciativa pretende também garantir o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas. Pela proposta, entre as diretrizes da política estão a redução das disparidades regionais, a geração de emprego e renda, a indução ao empreendedorismo, a sanidade e a segurança alimentar, bem como o bem-estar animal.

Os planos e os programas de incentivo à ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.

Cicloturismo – Duas propostas que tratam do cicloturismo no estado avançaram na Assembleia nesta segunda-feira. O projeto de lei 551/2020, que cria o Circuito Turístico Rota Vale do Ivaí, foi aprovado em primeira votação. A nova rota abrangerá os municípios de Borrazópolis, Cruzmaltina, Grandes Rios, Rio Branco Ivaí, Rosário do Ivaí, Faxinal, Jardim Alegre, Lidianópolis, Ortigueira e Mauá da Serra. O texto é de autoria dos deputados Goura (PDT), Rodrigo Estacho (PV) e Evandro Araújo (PSC).       

Já o projeto de lei, do deputado Goura, que institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.  Farão parte da rota os municípios de Adrianópolis, Tunas do Paraná e Bocaiúva do Sul, bem como as seguintes regiões: Quilombo Córrego do Franco, Quilombo João Surá, Quilombo do Marumbi, Quilombo São João e Parque das Lauráceas.     

Calamidade Pública – Também aprovado em redação final o projeto de decreto legislativo 25/2021, assinado pela Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de Calamidade Pública a mais 12 municípios paranaenses devido à pandemia de Covid-19. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 31 de dezembro de 2021. Fazem parte do projeto os municípios de Boa Ventura de São Roque, Enéas Marques, Esperança Nova, Itapejara D’Oeste, Ivatuba, Lupionópolis, Nova Santa Bárbara, Pinhais, Pinhal de São Bento, Rondon, Santa Fé e Umuarama. Agora a matéria está apta para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Talian – Passou em segunda discussão o projeto de lei 909/2019, da deputada Maria Victoria (PP), que concede à cidade de Colombo o título de Capital do Talian. O talian (ou vêneto brasileiro) é uma variante da língua vêneta falada na Região Sul do Brasil, sobretudo nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e em pontos do Paraná. O talian é um produto da imigração italiana no Brasil e uma variante surgida da fusão de várias línguas regionais italianas, com amplo predomínio da língua vêneta e uma importante contribuição do português.

Poder Executivo – Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo foram retiradas da pauta de votações da sessão ordinária desta segunda-feira. O projeto de lei 287/2021, que altera a lei n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, teve sua votação adiada por uma sessão a pedido da Liderança do Governo na Casa. Já o projeto de lei 357/2021, alterando a Lei n° 17.992/2014, que dispõe sobre o capital social autorizado da Sanepar, foi retirado por ofício da Presidência da Assembleia.

Retirado - Assinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o projeto de lei 322/2021, que cria 90 cargos no quadro de pessoal do órgão, foi retirado da pauta de votações da sessão ordinária desta segunda-feira. O texto recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

Sessão plenária – Nesta terça-feira (19) a sessão plenária terá início, excepcionalmente, às 15h30, já que às 14h30 está programada a sessão solene para a entrega do título de Cidadão Honorário do Paraná ao general Joaquim Silva e Luna, ex-diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional e atual presidente da Petrobras.

 

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