Deputada Marla Tureck (PSD) durante sessão plenária.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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O projeto de resolução nº 08/13, da Comissão Executiva do Poder Legislativo, que altera dispositivos de Regimento Interno da Casa para disciplinar mais objetivamente as hipóteses que podem justificar eventuais ausências dos deputados nas sessões plenárias, é o décimo item da pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa de segunda-feira (27). Na sessão também serão debatidos e votados mais nove proposições de lei e 28 indicações parlamentares.
A justificativa do projeto nº 08/13 assinala que o texto atual do Regimento Interno é vago ao não prever claramente as possibilidades de justificativas de ausência – fato suprido desde fevereiro de 2011 por um acordo entre a Mesa Executiva e os líderes das bancadas partidárias. Pela proposta, que altera os artigos 60 e 131 do Regimento, serão consideradas justificadas apenas as ausências que ocorram por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico; em decorrência de viagem para acompanhar o governador do Estado; em decorrência de audiência ou evento com ministro de Estado, fora da Capital; e nos casos em que o deputado, por indicação do presidente do Legislativo, esteja representando oficialmente a Assembleia em missão ou evento.
Mediante requerimento subscrito por parlamentar, o presidente do Legislativo poderá abonar, durante o mês, uma única ausência injustificada a sessão. Fora dessas hipóteses, o § 1º do art. 60 do Regimento continua prevendo descontos nos subsídios para os parlamentares eventualmente faltosos, na ordem de 1/30 (um trinta avos) por sessão.
Calorias – Também retorna à pauta, em terceira discussão, o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. Essa proposição passou em segunda discussão na forma de substitutivo geral. Basicamente, o substitutivo inclui no texto da proposição original a necessidade de informarem também sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos ofertados. A questão já era tratada pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que havia sido anexado ao 839/11, por tratar de tema similar. Na ocasião, o deputado Praczyk explicou que a emenda, de sua autoria e de Hermas Junior, apenas unifica os textos das duas propostas iniciais.
Igualmente, em terceira discussão, será votado o projeto de lei nº 148/13, do Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que trata do sistema estadual de assistência social. O objetivo, de acordo com o Governo, é dar nova redação ao artigo 3º e ao parágrafo 1º do artigo 9º da referida Lei, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.
Hospital Universitário– Os deputados também vão votar ainda, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, a proposição de nº 71/13, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais e a transferi-lo para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Se aprovado o projeto seguirá para sanção (ou veto) do Governo do Estado.
A justificativa do projeto nº 08/13 assinala que o texto atual do Regimento Interno é vago ao não prever claramente as possibilidades de justificativas de ausência – fato suprido desde fevereiro de 2011 por um acordo entre a Mesa Executiva e os líderes das bancadas partidárias. Pela proposta, que altera os artigos 60 e 131 do Regimento, serão consideradas justificadas apenas as ausências que ocorram por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico; em decorrência de viagem para acompanhar o governador do Estado; em decorrência de audiência ou evento com ministro de Estado, fora da Capital; e nos casos em que o deputado, por indicação do presidente do Legislativo, esteja representando oficialmente a Assembleia em missão ou evento.
Mediante requerimento subscrito por parlamentar, o presidente do Legislativo poderá abonar, durante o mês, uma única ausência injustificada a sessão. Fora dessas hipóteses, o § 1º do art. 60 do Regimento continua prevendo descontos nos subsídios para os parlamentares eventualmente faltosos, na ordem de 1/30 (um trinta avos) por sessão.
Calorias – Também retorna à pauta, em terceira discussão, o projeto de lei nº 839/11, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. Essa proposição passou em segunda discussão na forma de substitutivo geral. Basicamente, o substitutivo inclui no texto da proposição original a necessidade de informarem também sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos ofertados. A questão já era tratada pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que havia sido anexado ao 839/11, por tratar de tema similar. Na ocasião, o deputado Praczyk explicou que a emenda, de sua autoria e de Hermas Junior, apenas unifica os textos das duas propostas iniciais.
Igualmente, em terceira discussão, será votado o projeto de lei nº 148/13, do Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que trata do sistema estadual de assistência social. O objetivo, de acordo com o Governo, é dar nova redação ao artigo 3º e ao parágrafo 1º do artigo 9º da referida Lei, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.
Hospital Universitário– Os deputados também vão votar ainda, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, a proposição de nº 71/13, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais e a transferi-lo para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Se aprovado o projeto seguirá para sanção (ou veto) do Governo do Estado.
