A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em segundo turno, na sessão plenária desta quarta-feira (16), o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 anos no ato de suas respectivas matrículas realizadas em todas as escolas da rede pública e particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), tem como objetivo garantir o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e dar a máxima efetividade ao Programa de Imunização do Estado do Paraná.

Segundo o texto do projeto, que tramita sob o nº 255/2017, a carteira de vacinação deverá estar atualizada, com os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. A proposta ainda determina que só será dispensado da vacina obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

“O projeto visa apenas ampliar as obrigações dos pais para com as escolas, sem gerar despesa para o Estado e sequer criar qualquer empecilho para que sejam efetuadas as matrículas, mas tão somente resguardar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes à uma sadia qualidade de vida”, alega o autor da proposta. A falta de apresentação da carteira de vacinação ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o projeto, não impossibilitará a matrícula, porém deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 dias.

Calendário – Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei nº 101/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil, a ser promovida anualmente na semana do dia 23 de novembro, considerado como Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil. Já em primeira votação passou o projeto de lei nº 554/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do estado do Paraná o Dia da Conscientização da Síndrome Cornélia de Lange. A doença, que é rara, tem origem genética e desenvolve características físicas e mentais, sendo as mais comuns: baixo peso e baixa estatura ao nascer, sobrancelhas espessas e unidas no centro, malformações de pés e mãos, déficit global do desenvolvimento físico, motor e intelectual e 90% dos portadores não adquirem a linguagem verbal.

TJ-PR – De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei nº 206/2018, alterando os artigos 42 e 43 da Lei 16.024/2008, para permitir que nos casos de vacância dos cargos de magistrados ou de afastamento, os servidores efetivos e ocupantes de cargos de livre provimento permaneçam na respectiva unidade até que o magistrado sucessor daquela unidade redefina sua composição, foi aprovado em segundo turno. De acordo com a proposta, fica garantida a possibilidade de designação temporária desses servidores para atendimento temporário ao magistrado substituto ou convocado para atuar em regime de exceção. Sem ter recebido emenda e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado em Plenário, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Títulos – Ainda em segundo turno de votação foram aprovadas as propostas que garantem o título de utilidade pública à Associação dos Amigos da Alemoa, de Siqueira Campos (PL 818/2017); à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, de Ivaiporã (PL 134/2018); e à Associação Grupo Escoteiro Ita’y, de Guarapuava (PL 158/2018). Já os projetos de lei que concedem o mesmo título à Associação Beneficente Kalahari, de Curitiba (PL 534/2017); e à Associação Bem-Aventurada Imelda, também da capital do estado, passaram em primeira discussão.

Redação final – Passaram em redação final os projetos que concedem título de utilidade pública à Credequia – Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e Alcoolistas, de Londrina (PL 592/2015); à Associação Projeto Vida e Esperança, de Marechal Cândido Rondon (PL 662/2017); e à Associação Amor e Cuidados, de Mamborê (PL 116/2018). O projeto de lei 79/2018, do deputado Felipe Francischini (PSL), que concede título de Cidadão Honorário do Paraná ao escritor, ensaísta e filósofo Olavo de Carvalho, foi igualmente aprovado em redação final. Todas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.