Projeto que trata da reestruturação da Agepar é aprovado em primeiro turno Proposta recebeu 34 emendas sugerindo modificações no texto e retorna à pauta de votações na quarta-feira.

20/04/2020 18h47 | por Kharina Guimarães
Projeto de lei complementar 1/2020 recebeu 34 emendas sugerindo modificações no texto e retorna à pauta de votações na quarta-feira.

Projeto de lei complementar 1/2020 recebeu 34 emendas sugerindo modificações no texto e retorna à pauta de votações na quarta-feira.Créditos: Dálie Felberg/Assembleia

Projeto de lei complementar 1/2020 recebeu 34 emendas sugerindo modificações no texto e retorna à pauta de votações na quarta-feira.

A reestruturação da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) foi aprovada em sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (20).  As alterações têm como objetivo adequar juridicamente a agência à Lei Federal das Agências Reguladoras e à nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), modificado sua atuação e ampliando suas atribuições. A proposta aprovada em primeira discussão ainda passará por novas votações em plenário.

A primeira alteração proposta pelo Executivo no projeto de lei complementar 1/2020 é o nome do órgão, que passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Ainda de acordo com o texto, a agência terá novas atribuições e passará a exercer também a regulação e fiscalização das atividades de concessão de centros prisionais e de parques estaduais, que estão previstas na nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP).

O projeto também prevê a alteração das nomenclaturas do Conselho Diretor da Agepar, que, segundo o texto, passará a ser composto pelo Diretor-Presidente; Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor de Regulação Econômica; Diretor de Fiscalização e Qualidade de Serviços; e Diretor de Normas e Regulamentação. A proposta ainda extingue cargos, cria outros cargos e também funções de gestão pública, como agentes de Compliance, de Controle Interno e de Ouvidoria e Transparência.

O vice-líder do Governo no Legislativo, deputado Tiago Amaral (PSB), destacou que o projeto dá “novas atribuições, estrutura e formatações técnicas que viabilizarão um funcionamento mais moderno e dinâmico à Agência”. Amaral adiantou ainda que uma emenda vai retirar do texto o termo hierárquica “ficando apenas a vinculação à governadoria, o que está previsto em todas as Agências reguladoras nacionais”.

Ao solicitar a retira do projeto da pauta de votações, o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT) afirmou que “não assiste razão nem ao Governo nem a Assembleia em votar esse projeto nesse momento, porque a prioridade nesse momento é a vida, é a saúde do nosso povo”.

O requerimento solicitando a retirada do projeto de votação por dez sessões foi rejeitado. Dessa forma, o projeto teve aprovados os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Obras Públicas, Transportes e Comunicação. O texto acabou aprovado em primeira discussão na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, o projeto de lei recebeu 34 emendas e foi retirado de pauta.

A Agepar – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, implantada em 21 de novembro de 2012, e tem como incumbência regular e fiscalizar contratos de concessão de rodovias; de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; das travessias marítimas e fluviais; de ferrovias concedidas; de terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária; da inspeção de segurança veicular; de abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; e de serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás).

Extra – Em sessão extraordinária também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 905/2019, dos deputados Dr. Batista (PMN), Tercílio Turini (CDN) Goura (PDT) e Jonas Guimarães (PSB), que dispõe sobre as medidas contra a dengue e outras zoonoses em estabelecimentos e residências com depósito de bens a céu aberto.

A proposta permite o depósito a céu aberto apenas de itens que não ofereçam risco de se tornarem criadouros de Aeges aegypti e outros vetores de zoonoses. De acordo com o último Boletim Epidemiológico da Dengue da Secretaria de Estado da Saúde (14/04/2020), o Paraná tem 114.711 casos confirmados da doença em 333 municípios. Desse total, 31 cidades estão em situação de alerta.

Saúde – Também em primeira votação foi aprovado o projeto de lei 158/2019 do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde na Terceira Idade; e em terceiro turno de votação o projeto de lei 554/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que cria diretrizes para o atendimento de mulheres vítimas de violência e que necessitam de cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Projetos – Em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto de lei 813/2019 que cria o Sistema Estadual de Cultura no Paraná; e, por fim, em primeira votação o projeto de lei 678/2019, do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o título de Utilidade Pública ao Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, com sede em Cascavel.

 

 

Agenda

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

LEIS ESTADUAIS

PROJETOS PARA JOVENS

  • Visita Guiada
  • Geração Atitude
  • labels.alep_enem
  • Parlamento Universitário
  • Escola do Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação
abrir página Fechar Voltar
  • Abatiá
  • Agudos do Sul
  • Almirante Tamandaré
  • Altamira do Paraná
  • Alto Paraíso
  • Alto Paraná
  • Alto Piquiri
  • Alvorado do Sul
  • Amaporã
  • Anahy
  • Andirá
  • Antonina
  • Antônio Olinto
  • Arapongas
  • Arapoti
  • Arapuã
  • Araruna
  • Ariranha do Ivaí
  • Assis Chateaubriand
  • Astorga
  • Atalaia
  • Bandeirantes
  • Barbosa Ferraz
  • Barra do Jacaré
  • Barracão
  • Bela Vista da Caroba
  • Bela Vista do Paraíso
  • Bituruna
  • Boa Esperança
  • Boa Esperança do Iguaçu
  • Boa Ventura do São Roque
  • Boa Vista da Aparecida
  • Bom Jesus do Sul
  • Bom Sucesso do Sul
  • Bom Sucesso
  • Borrazópolis
  • Braganey
  • Brasilândia do Sul
  • Cafeara
  • Cafelândia
  • Califórnia
  • Cambará
  • Cambé
  • Cambira
  • Campina da Lagoa
  • Campina do Simão
  • Campo Bonito
  • Campo Largo
  • Campo Magro
  • Campo Mourão
  • Cândido de Abreu
  • Candói
  • Cantagalo
  • Capanema
  • Capitão Leônidas Marques
  • Carambeí
  • Carlópolis
  • Cascavel
  • Centenário do Sul
  • Cerro Azul
  • Céu Azul
  • Chopinzinho
  • Cianorte
  • Cidade Gaúcha
  • Clevelândia
  • Colorado
  • Congoinhas
  • Conselheiro Mairinck
  • Contenda
  • Corbélia
  • Cornélio Procópio
  • Coronel Domingos Soares
  • Coronel Vivida
  • Corumbataí do Sul
  • Cruz Machado
  • Cruzeiro do Iguaçu
  • Cruzeiro do Oeste
  • Cruzeiro do Sul
  • Cruzmaltina
  • Curiúva
  • Diamante D’Oeste
  • Diamante do Norte
  • Diamante do Sul
  • Dois Vizinhos
  • Douradina
  • Doutor Camargo
  • Doutor Ulysses
  • Enéas Marques
  • Engenheiro Beltrão
  • Espigão Alto do Iguaçu
  • Esperança Nova
  • Farol
  • Faxinal
  • Fazenda Rio Grande
  • Fênix
  • Fernandes Pinheiro
  • Flor da Serra do Sul
  • Floraí
  • Florestópolis
  • Flórida
  • Formosa do Oeste
  • Foz do Iguaçu
  • Foz do Jordão
  • Francisco Alves
  • Francisco Beltrão
  • General Carneiro
  • Godoy Moreira
  • Goioerê
  • Goioxim
  • Grandes Rios
  • Guaíra
  • Guairaçá
  • Guamiranga
  • Guapirama
  • Guaporema
  • Guaraci
  • Guaraniaçu
  • Guarapuava
  • Guaraqueçaba
  • Guaratuba
  • Honório Serpa
  • Ibaiti
  • Ibiporã
  • Icaraíma
  • Iguaraçu
  • Imbaú
  • Imbituva
  • Inácio Martins
  • Inajá
  • Indianópolis
  • Ipiranga
  • Iporã
  • Irati
  • Iretama
  • Itaipulândia
  • Itambaracá
  • Itambé
  • Itapejara D’Oeste
  • Itaperuçu
  • Ivaiporã
  • Ivatuba
  • Jaboti
  • Jacarezinho
  • Jaguariaíva
  • Jandaia do Sul
  • Janiópolis
  • Japira
  • Japurá
  • Jardim Alegre
  • Jataizinho
  • Jesuítas
  • Joaquim Távora
  • Jundiaí do Sul
  • Juranda
  • Jussara
  • Kaloré
  • Lapa
  • Laranjal
  • Laranjeiras do Sul
  • Leópolis
  • Lidianópolis
  • Lindoeste
  • Loanda
  • Lobato
  • Londrina
  • Luiziana
  • Lunardelli
  • Lupionópolis
  • Mallet
  • Mamborê
  • Mandaguari
  • Mandirituba
  • Manfrinópolis
  • Mangueirinha
  • Manoel Ribas
  • Maria Helena
  • Marialva
  • Marilândia do Sul
  • Marilena
  • Mariluz
  • Maringá
  • Mariópolis
  • Maripá
  • Marmeleiro
  • Marquinho
  • Matinhos
  • Mauá da Serra
  • Medianeira
  • Mercedes
  • Mirador
  • Miraselva
  • Moreira Sales
  • Morretes
  • Nossa Senhora das Graças
  • Nova Aurora
  • Nova Cantu
  • Nova Esperança
  • Nova Esperança do Sudoeste
  • Nova Laranjeiras
  • Nova Londrina
  • Nova Olímpia
  • Nova Prata do Iguaçu
  • Nova Santa Bárbara
  • Nova Tebas
  • Novo Itacolomi
  • Ortigueira
  • Ortigueira
  • Ouro Verde do Oeste
  • Pinhais
  • Palmas
  • Palmeira
  • Palmital
  • Paraíso do Norte
  • Paranacity
  • Paranapoema
  • Paranavaí
  • Pato Branco
  • Paula Freitas
  • Paulo Frontin
  • Peabiru
  • Pérola D’Oeste
  • Pérola
  • Pinhal de São Bento
  • Pinhalão
  • Pinhão
  • Pirai do Sul
  • Piraquara
  • Pitanga
  • Ponta Grossa
  • Pontal do Paraná
  • Porecatu
  • Porto Barreiro
  • Porto Vitória
  • Prado Ferreira
  • Pranchita
  • Presidente Castelo Branco
  • Primeiro de Maio
  • Prudentópolis
  • Quarto Centenário
  • Quatiguá
  • Quatro Barras
  • Quedas do Iguaçu
  • Querência do Norte
  • Quinta do Sol
  • Quitandinha
  • Ramilândia
  • Rancho Alegre
  • Realeza
  • Rebouças
  • Renascença
  • Reserva do Iguaçu
  • Ribeirão Claro
  • Ribeirão do Pinhal
  • Rio Azul
  • Rio Bonito do Iguaçu
  • Rio Branco do Ivaí
  • Rio Negro
  • Rolândia
  • Roncador
  • Rondon
  • Sabáudia
  • Salgado Filho
  • Salto do Itararé
  • Salto do Lontra
  • Santa Cecília do Pavão
  • Santa Fé
  • Santa Helena
  • Santa Izabel do Oeste
  • Santa Lúcia
  • Santa Maria do Oeste
  • Santa Mariana
  • Santa Mônica
  • Santa Tereza do Oeste
  • Santa Terezinha de Itaipu
  • Santana do Itararé
  • Santo Antonio do Caiuá
  • Santo Antonio do Paraíso
  • Santo Antônio da Platina
  • Santo Inácio
  • São Carlos do Ivaí
  • São Jerônimo da Serra
  • São João do Caiuá
  • São João do Ivaí
  • São João do Triunfo
  • São João
  • São Jorge D’Oeste
  • São Jorge do Patrocínio
  • São José da Boa Vista
  • São José das Palmeiras
  • São Manoel do Paraná
  • São Mateus do Sul
  • São Pedro do Iguaçu
  • São Pedro do Ivaí
  • São Sebastião da Amoreira
  • São Tomé
  • Sapopema
  • Sarandi
  • Saudade do Iguaçu
  • Sengés
  • Sertaneja
  • Serranópolis do Iguaçu
  • Siqueira Campos
  • Sulina
  • Tamarana
  • Tamboara
  • Tapejara
  • Tapira
  • Teixeira Soares
  • Telêmaco Borba
  • Terra Rica
  • Tibagi
  • Tijucas do Sul
  • Toledo
  • Tomazina
  • Três Barras do Paraná
  • Tunas do Paraná
  • Tuneiras do Oeste
  • Tupãssi
  • Turvo
  • Ubiratã
  • Umuarama
  • União da Vitória
  • Uniflor
  • Uraí
  • Ventania
  • Vera Cruz do Oeste
  • Virmond
  • Wenceslau Braz
  • Xambrê
Assembleia decreta calamidade pública em 329 municípios veja no mapa