Duas sessões – uma ordinária e outra extraordinária – foram realizadas nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa, quando os deputados discutiram e votaram em Plenário uma pauta integrada por diversos projetos de lei e 44 indicações parlamentares. Com essa estratégia de trabalho, sete proposições concluíram o trâmite no Legislativo e seguem agora para sanção (ou veto) governamental.

Entre essas proposições, que passaram em redação final – último turno de debates em sessões plenárias – estão duas relacionadas à educação: uma delas é o projeto de nº 222/12, do deputado Nelson Luersen (PDT). A matéria dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior em caso de desistência do aluno. Luersen propõe o desconto da taxa de administração por parte das instituições de ensino, desde que não seja superior a 10% do valor da matrícula.

A segunda proposição envolvendo o tema da educação, aprovada pelo Plenário, em redação final, é a de nº 280/12, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM). Ela torna obrigatório afixar em local visível aos acadêmicos das instituições de ensino superior informações sobre gratuidade na emissão de certificados e diplomas.

Lupion argumenta que a prática da cobrança é muito comum entre as faculdades e universidades, especialmente quando da conclusão dos cursos. Porém, a Portaria Normativa nº 40 do MEC, de 12 de dezembro de 2007, diz o seguinte: “A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.

Também concluiu o trâmite no Plenário o projeto de lei nº 570/12, do Executivo, que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), de autoria do Poder Executivo; e a proposição de nº 566/12, que institui a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDER) administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Igualmente em redação final passaram outras três proposições do Poder Executivo. Uma é a de nº 587/12, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR). A outra, de nº 603/12, institui o benefício assistencial por invalidez aos servidores públicos civis e aos militares que tenham sido aposentados por invalidez. E a terceira é a proposição de lei nº 585/12, criando a entidade autárquica denominada Paraná Edificações, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL),

Meio ambiente – Já o projeto de lei nº 489/12, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná e o Sistema de Educação Ambiental, em conformidade com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e do Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), articulada com o sistema de meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal, recebeu duas emendas em Plenário e retorna para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta parte do princípio geral de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o compromisso de desenvolver a sustentabilidade, o respeito e a valorização da vida em todas as suas formas de manifestação, na presente e nas futuras gerações.

Por outro lado o projeto de lei nº 154/12, que autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no estado, de autoria do Poder Executivo, provocou um grande debate na sessão ordinária, quando recebeu 21 votos favoráveis, 17 contrários e registrou uma abstenção.

Os deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB), Rasca Rodrigues (PV), Péricles de Mello (PT), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Toninho Wandscheer (PT) questionaram a iniciativa, apontado inúmeras preocupações relacionadas ao meio ambiente e às prováveis consequências econômicas para o Paraná. Entretanto, o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, em seu pronunciamento, defendeu a proposta e garantiu que a implantação das PCHs seguem todos os critérios técnicos exigidos pela legislação em vigor.

A matéria voltou à pauta na sessão extraordinária desta quarta-feira, sendo aprovada em terceira discussão. Neste momento, o painel marcou 30 votos “sim” e uma abstenção.

Imposto – Ainda na sessão extraordinária passaram, em primeira discussão, três matérias de autoria do Poder Executivo: a de nº 605/12, que implementa o convênio ICMS nº 85/11 (de 30 de setembro de 2011), que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior; de nº 617/12, que extingue, cria e altera a denominação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Saúde; e a de nº 628/12. Esta última proposição extingue o Fundo de Financiamento Para Água e Esgotos (FAE-PR), o Fundo de Terras do Estado, o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID), o Fundo Estadual de Investimentos em Crédito Produtivo e Popular e o Fundo de Conservação Rodoviária do Estado (FUNCOR).